PORTARIA GP/CR Nº 01/03, DE 21/01/2003 - DOE 23 e 24/01/2002 (adm) e 24/01/2003 (jud)
Suspende o expediente do Fórum do Município de São Vicente em 21/01/2003, em razão das fortes chuvas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Corregedoria - Portarias

PORTARIA GP Nº 02/03, DE 21/01/2002 - DOE 24/01/2003 (adm e jud)
Altera Portaria GP 33/2002, acrescentando o feriado religioso local de Poá no dia 11/02/2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Presidência - Portarias

COMUNICADO CR 08/02 - CORREGEDORIA REGIONAL - Publ. no DOE de 19/12/2002 - Republicado no DOE de 22, 23 e 24.01.2003 em face do período de recesso.
Altera modelo de Boletim Estatístico das Varas do Trabalho e Distribuição
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados - Corregedoria - Comunicações

COMUNICADO CR 02/2003, DE 14/01/2003 - DOE 22/01/2003
Não obrigatoriedade em informar no Boletim Estatístico os valores relativos a FGTS, em face da revogação do Provimento GP/CR 01/02.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Normas e Comunicados- Corregedoria - Comunicações
 

CIRCULAR N° 278, DE 17/01/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/CEF - DOU 20/01/2003
Estabelece procedimentos para movimentação do FGTS e baixa instruções complementares.

INSTRUÇÃO NORMATIVA MPAS/INSS Nº 84, DE 17/12/2002 - DOU 22.01.2003
Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios do INSS, bem como rotinas tendentes a agilizar e uniformizar a análise dos processos de conhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 284, DE 14/01/2003 MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 17/01/2003
Dispõe sobre pedido de retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais e dá outras providências. (DAR E REDARF)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse.

PORTARIA Nº 3, DE 14/01/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DJ 17/01/2003
Designa juízes e servidores para acompanhar e coordenar, junto à Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN, a implantação do Sistema de Resposta "on line" das entidades financeiras às Varas do Trabalho:
-  CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO - Juiz Titular de Vara - TRT 5ª Região
-  MAGDA KERSUL DE BRITO - Juíza Titular de Vara - TRT da 2ª Região
-  DANIEL VIANA JÚNIOR - Juiz Titular de Vara - TRT da 18ª Região
-  FIRMINO ALVES LIMA - Juiz Substituto - TRT da 15ª Região
-  MARKUS BORGES ASTOLPHO - Servidor lotado na 15ª Vara do Trabalho da Cidade de Salvador - TRT 5ª Região
-  Dr. LUIZ CARLOS SALETTI - Diretor da Secretaria de Processamento de Dados do TST
 

Descontos fiscais incidem sobre total do crédito trabalhista - 22/01/2003
Os descontos fiscais e previdenciários devem incidir sobre a totalidade dos créditos resultantes de uma condenação judicial, no momento em que ela é liquidada. Não há, dessa forma, margem para interpretação de que esses descontos deveriam incidir, mês a mês, sobre aqueles créditos, acompanhando as regras vigentes nos meses em que ocorreram. Este entendimento, já adotado pela SDI-1 do TST, foi reafirmado pela Quarta Turma do TST em julgamento de recurso apresentado pela Cooperativa Central Oeste Catarinense contra pretensão de um empregado. (RR 774092/2001)

TST rejeita vínculo de remuneração do servidor ao salário mínimo - 21/01/2003
A Quinta Turma do TST desobrigou o município de São Caetano do Sul (SP) a pagar diferenças salariais a um grupo de servidores que, em sentença e decisão de segundo grau, havia assegurado reajuste de vencimentos com base na vinculação ao salário mínimo. A Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, explicou o relator do recurso do Município no TST, juiz convocado Walmir Oliveira da Costa. (RR 483990/1998)

Bradesco enquadrará motociclista que levava malote como bancário - 17/01/2003
O funcionário de instituição bancária que, ocupando a função de motociclista transporta malotes, deve ser considerado bancário para efeito da jornada especial de trabalho de seis horas diárias. Por exercer serviço essencial à atividade bancária – o transporte de documentos -, o funcionário deve ser enquadrado na categoria dos bancários, tendo, com isso direito ao regime especial de trabalho previsto no artigo 224 da CLT.

Pagamento de salário até o 5º dia útil não está sujeito à correção - 17/01/2003
A Orientação Jurisprudencial nº 124 do TST, diz que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data for ultrapassada, estabelece a OJ 124, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. (RR 01140/2000)

Acordo com salário específico para menor é discriminatório - 15/01/2003
Os empregados menores de idade não podem ser discriminados em cláusulas de acordos coletivos de trabalho que fixam como remuneração o salário mínimo para esta faixa etária. A Orientação Jurisprudencial nº 26 do TST dispõe que os empregados menores não podem ser discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria. (ROAA 802811/01)