ASSENTO REGIMENTAL 03/2003 - DOE 14/11/2003
Dispõe sobre alteração do artigo 9º do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. (O Órgão Especial, dirigido pelo Presidente do Tribunal, será integrado por vinte e cinco juízes do Tribunal, observada a ordem de antigüidade prevista neste Regimento.)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Regimento Interno

PORTARIA GP Nº 43/2003 - DOE 13/11/2003
Inclui na Portaria GP 33/2002 a data de 20 de novembro como feriado local (Lei nº 4.653/2002), no tocante à Vara do Trabalho de Ribeirão Pires ("Dia da Consciência Negra", em alusão à morte do líder Zumbi dos Palmares. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

PORTARIA GP Nº 42/2003 - DOE 11/11/2003
Suspende o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos judiciais no período de 19 a 24 de novembro de 2003, no Fórum de Praia Grande.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

PORTARIA GP Nº 39/2003  - REPUBLICADA NO DOE 12/112003
(Republicação por alteração nos artigos 4º e 5º) Regulamenta a Assistência à Saúde 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Tribunal - Normas - Presidência

TABELA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS - DOE 11/11/2003
Coeficientes de atualização para 1º de Dezembro de 2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Consultas - Tabela de Atualização de débitos Trabalhistas

ATO DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 14/11/2003
Prorroga a vigência, pelo período de sessenta dias, a partir de 17/11/2003 da Medida Provisória nº 130, de 17 de setembro de 2003, que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos de interesse - Congresso Nacional

ATO Nº 468, DE 07/11/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOU 11/11/2003
Determina que o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei nº 10.640, de 14/01/2003, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

CIRCULAR Nº 3.210, DE 13/11/2003 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - DOU 14/11/2003
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular 3.108, de 10 de abril de 2002.

DECRETO Nº 4.874, DE 11/11/2003 - DOU 12/11/2003
Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Decretos

LEI Nº 10.763, DE 12/11/2003 - DOU 13/11/2003
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.

LEI Nº 10.764, DE 12/11/2003 - DOU 13/11/2003
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

LEI Nº 10.760, DE 11/11/2003 - DOE 12/11/2003
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 142, DE 13/11/2003 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 14/11/2003
Dispõe sobre o funcionamento e horário de trabalho no INSS e dá outras providências

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 942/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 14/11/2003
Autoriza o encaminhamento ao Poder Executivo Federal de anteprojetos de lei alterando dispositivos da CLT, nos termos dos Anexos.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 962/2003 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 14/11/2003
Altera o item 4 da Resolução Administrativa nº 940/2003, que estabelece procedimentos a serem observados pelas Secretarias e Subsecretarias do Tribunal Superior do Trabalho e determina a republicação da Resolução Administrativa nº 940/2003 com modificação - processos entregues, com carga, ao advogado com poderes de representação nos autos ou a estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST

RESOLUÇÃO Nº 25, DE 24/10/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/CASA CIVIL - DOU 12/11/2003
Aprova os procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI na sua atividade de fiscalização.

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 24/10/2003 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA/CASA CIVIL - DOU 12/11/2003
Altera os Critérios e Procedimentos para Credenciamento das Entidades Integrantes da ICP-Brasil, os Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP - Brasil e os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP - Brasil.

SÚMULA Nº 217 - CANCELADA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ 11/11/2003
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

Decisão do TST admite juros de mora em precatório complementar - 14/11/2003
A Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST poderá mudar seu entendimento firmado sobre a atualização dos valores de precatórios. Uma nova posição sobre o tema, prevendo a incidência de juros de mora na atualização do débito quitado com atraso pelo Poder Público, foi admitida pela maioria dos integrantes da SDI-1, de acordo com o voto do Ministro Lélio Bentes. A corrente vitoriosa decidiu pelo afastamento (não conhecimento) de embargos em recurso de revista interpostos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER). (ERR 647204/00) 

Moradoras não respondem por dívida trabalhista de Condomínio - 14/11/2003
A Primeira Turma do TST manteve decisão do TRT de Campinas (15ª Região) de condenar solidariamente o Condomínio Morumbi ao pagamento de indenização trabalhista a uma faxineira contratada antes de sua constituição regular. Ao recorrer ao TST, o Condomínio alegou cerceamento de defesa por ter sido citado já no curso do processo, movido inicialmente contra uma administradora e duas moradoras, então responsáveis informalmente pela manutenção do prédio. Para o relator do recurso de revista no TST, Ministro Lélio Bentes, tendo sido a reclamação proposta contra as representantes dos condôminos do Edifício Morumbi à época, “nada mais natural que, com a formalização da pessoa jurídica do Condomínio, este passe a figurar no pólo passivo da lide, mesmo porque incontroversa a prestação dos serviços ao condomínio e não individualmente às pessoas físicas de suas representantes legais”. (RR 596745/1999) 

TST reconhece legitimidade de sindicato para cobrar horas extras - 13/11/2003
O sindicato da categoria profissional possui legitimidade para propor demanda trabalhista com o objetivo de cobrar o pagamento de horas extras decorrentes do sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Esse posicionamento foi adotado, por unanimidade, pela Segunda Turma do TST ao conceder um recurso de revista ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Mogi Mirim (SP). A decisão teve como base o cancelamento da Súmula 310 do TST, que restringia as hipóteses de substituição processual pelo sindicato. (RR 433/99) 

Estabilidade prevista em lei não se extingue com aposentadoria - 13/11/2003
A Segunda Turma do TST confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Regional) que assegurou estabilidade provisória a um dirigente sindical depois de sua aposentadoria. Essa estabilidade não “é diretamente atingida pelas particularidades da aposentadoria e continuidade da prestação de serviços”, disse o relator, o Juiz Convocado Samuel Corrêa Leite. (RR 698914/2000) 

Protocolo integrado tem validade apenas para TRTs - 13/11/2003
Os recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho devem obrigatoriamente ser protocolados nos Tribunais Regionais do Trabalho. No caso dos TRTs que contam com o sistema de protocolo integrado - que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e protocolar documentos de natureza judiciária e administrativa destinados a outras Varas ou ao TRT -, o sistema só tem eficácia no âmbito de competência do TRT que o editou, não sendo válido para os recursos de competência do TST. (AIRO 01488/2001) 

Extinção da empresa não afasta estabilidade de acidentado - 13/11/2003
A extinção do estabelecimento empresarial não afasta o direito à estabilidade temporária no emprego, assegurada pela legislação previdenciária aos que sofrem acidente de trabalho. Esse entendimento foi firmado pela Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST ao não conhecer embargos em recurso de revista, com base no voto da ministra Maria Cristina Peduzzi. A causa foi interposta no TST pelo Banco Banerj S/A e seu sucessor, o Banco Itaú. (ERR 704998/00) 

TST define responsabilidade na correção da multa de 40% do FGTS - 12/11/2003
A responsabilidade pelo pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre a multa de 40% do FGTS, devida aos trabalhadores demitidos sem justa causa, recai sobre o empregador. Esse entendimento unânime foi firmado em julgamento da Subseção de Dissídios Individuais - 1 (SDI-1) do TST, com base no voto do Ministro Brito Pereira (relator). Em sua decisão inédita, a SDI-1 não conheceu embargos em recurso de revista interpostos no TST pela Telemar Norte Leste S/A . (ERR 80/02) 

Mantida indenização a empregado submetido à revista íntima - 12/11/2003
A Primeira Turma do TST manteve a decisão regional que condenou a distribuidora de medicamentos Reydrogas Comercial Ltda., de Goiânia (GO), a pagar indenização por danos morais a um ex-auxiliar de estoque que era submetido a revistas íntimas duas vezes ao dia, na hora do almoço e ao final do expediente. Esta foi a forma encontrada pela empresa para evitar eventuais furtos de remédios. O funcionário era revistado em grupo de cinco a dez pessoas e todos eram obrigados a se despir da cintura para baixo diante dos colegas e dos encarregados da revista. (RR 577297/1999)

TST reconhece direito do empregador mudar turno de trabalho - 12/11/2003
O empregador possui a prerrogativa de determinar a alteração do sistema de turno ininterrupto de revezamento de seis horas para o trabalho em turno fixo de oito horas. A possibilidade de mudança foi admitida pela Segunda Turma do TST ao não conhecer recurso de revista interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Papelão e Cortiça de Lages, contra decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC). (RR 529123/99) 

TST afasta ocorrência de sucessão entre Portobrás e Docas/RJ - 11/11/2003
O convênio firmado entre a União e a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), no qual lhe foram transferidos alguns bens, direitos e instalações da Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobrás) não caracteriza a figura da sucessão trabalhista entre empresas, já que não houve transferência de um estabelecimento, visto como unidade econômico-jurídica. Com isso, a CDRJ não pode ser responsabilizada pelos débitos trabalhistas da Portobrás. (Nº de Processo não informado)

TST não acata recurso de Tubarão sobre suspensão de empregado - 11/11/2003
A SDI-1 do TST não acatou recurso apresentado pela Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST), com sede em Serra (ES), que procurou rever decisão da Segunda Turma do TST em um processo contra empregado que é dirigente sindical. Desta forma, prevaleceu a decisão do TRT da 17ª Região que declarou nulas as penas de advertência e suspensão aplicadas ao trabalhador pela empresa. (E-RR 628886/2000)

Empresa que contratou cooperativa fraudulenta é condenada no TST - 10/11/2003
A Primeira Turma do TST restabeleceu a sentença que reconheceu o vínculo empregatício de uma digitadora com a Proservvi Banco de Serviços Ltda., empresa que se utilizava de uma cooperativa fraudulenta para prestar serviços ao Banco Brasileiro de Descontos S/A (Bradesco). Segundo o relator do recurso, Ministro João Oreste Dalazen, as cooperativas constituem um “instrumento valioso” para o desenvolvimento do País mas, infelizmente, têm sido usadas para fraudar direitos dos empregados brasileiros. Nesse caso, o vínculo de emprego forma-se diretamente com o tomador dos serviços. (RR 55213/2002) 

TST altera resolução sobre falhas na restituição de autos - 10/11/2003
O Pleno do TST alterou a resolução administrativa que trata, entre outros itens, das sanções em caso de irregularidades na restituição de processos retirados das secretarias e turmas do TST por estagiários de escritórios de advocacia. Anteriormente, se o estagiário devolvesse os autos em desconformidade com os parâmetros legais - fora do prazo, faltando volumes, autos danificados etc – era descredenciado perante o TST de forma definitiva. Agora, o descredenciamento ocorrerá pelo prazo de sessenta dias, após o qual o advogado responsável pelo escritório poderá solicitar seu recadastramento. Os Ministros entretanto vedaram o recredenciamento do estagiário por mais de uma vez. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Notícias (www.stj.gov.br)

Judiciário não pode estabelecer correção da tabela do Imposto de Renda - 13/11/2003
O Judiciário não está autorizado a estabelecer a redução ou o aumento das tabelas do Imposto de Renda de forma a adequar a lei à realidade. O entendimento é da Segunda Turma do STJ que pela primeira vez apreciou o tema, até então submetido ao STJ com argumentos constitucionais, o que impedia sua análise. (Resp 511197)

Desistência de ação para adesão ao Refis permite cobrança de honorários - 12/11/2003
Decisão da Primeira Seção do STJ define as situações de cobrança de honorários nos casos em que o empresário desiste da ação em que se discute os débitos objeto de parcelamento no regime do Refis, sistema de refinanciamento dos tributos do governo federal. De acordo com a posição vencedora, no que se refere a dívidas junto ao INSS, é perfeitamente cabível a cobrança de honorários advocatícios, contrário a entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (Eresp 475820)

Penhora de saldo de conta-corrente só deve incidir em casos excepcionais - 12/11/2003
A penhora sobre o saldo da conta-corrente da empresa executada equivale à penhora do próprio estabelecimento comercial. Por esse motivo, somente pode ser decretada como medida excepcional e deve ser fundamentada. Esses entendimentos são da Segunda Turma do STJ. Os Ministros acolheram o recurso da Santa Branca Indústria de Produtos Alimentícios Ltda, de São Paulo, para tornar sem efeito a penhora decretada sobre os saldos das contas-correntes da empresa. (RESP 557294)

STJ mantém decisão que determina CEF a pagar expurgos do FGTS a herdeiros - 11/11/2003
A Caixa Econômica Federal (CEF) terá que providenciar a imediata e integral liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), dispostos em um extrato remetido pela autarquia a familiares de um fundista já falecido. A Segunda Turma do STJ indeferiu pedido da CEF, visando impedir o levantamento. (RMS 16650)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.652-6 - DJ 14/11/2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Impugnação ao parágrafo único do artigo 14 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 10358/2001. Procedência do pedido.

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.251-2 - DJ 24/10/2003 - Republicada DJ 12/11/2003
Ação Direta de Inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1984-19, de 29 de junho de 2000. 1. Falta de aditamento da inicial, pelo Partido autor da Ação, para impugnar as últimas reedições da Medida Provisória, ocorridas no curso do processo. 2. Não cabe à Advocacia Geral da União suprir essa falta. Pedido indeferido. 3. Ação julgada prejudicada, cassadas, em conseqüência, as medidas cautelares já concedidas. 4. Plenário. Decisão unânime.
Ementa na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STF