ATO TST Nº 227, DE 12/06/2002 - DJU 18/06/2002
Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinada ao conjunto de projetos do TST e dos TRTs, constantes da Lei nº 10.407, de 10/01/2002.

CIRCULAR MF Nº 251, DE 19/06/2002 - DOU 20/06/2002
Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, da multa rescisória e das contribuições sociais.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37 - DOU 13/06/2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Emendas e no SAP - Consulta Mensagens/Emendas Constitucionais)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38 - DOU 13/06/2002
Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
(Texto na íntegra na Intranet em Legislação/Emendas e no SAP - Consulta Mensagens/Emendas Constitucionais)

LEI Nº 10.467, DE 11/06/2002 - DOE 12/06/2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF)", e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 39, DE 14/06/2002 - DOU 17/06/2002
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

SÚMULA ADMINISTRATIVA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO Nº 16, DE 19/06/2002 - DOU 24/06/2002
O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado a pedido. Não se interporá recurso de decisão judicial que reconhecer esse direito.
JURISPRUDÊNCIA: Supremo Tribunal Federal - Mandados de Segurança nºs 22.933-0 DF e 23.577-2 DF (Tribunal Pleno).
(Texto na íntegra na Intranet em Outras Informações Jurídicas/Acesso Rápido/ Súmulas-AGU ou no SAP - Consulta Mensagens/Súmulas-AGU

Decisão do TST evita despesa bilionária do Banco do Brasil - 12/06/2002
Adicional de caráter pessoal.

TST: Técnicos de laboratório não têm direito a jornada reduzida - 12/06/2002

TST considera que sobreaviso de ferroviário não se aplica a motoristas - 13/06/2002

TST: Demora em punir falta não caracteriza perdão a empregado - 13/06/2002

TST derruba condenação a banco que descontou seguro de funcionário - 14/06/2002

Empresas públicas e de economia mista podem demitir sem justa causa - 14/06/2002

SPTtrans complementará pensão de companheira de aposentado - 14/06/2002

Acidentado tem direito a estabilidade durante aviso-prévio - 17/06/2002

TST limita poder do patrão de alterar horário de trabalho - 17/06/2002

Perícia pode definir insalubridade mesmo se local tiver sido desativado - 17/06/2002

TST: acordo coletivo não pode ter vigência permanente - 18/06/2002

TST examina prerrogativa do MPT para propor ação civil pública - 18/06/2002

TST: alteração de regulamento só vale para admitidos posteriormente - 19/06/2002

TST julga responsabilidade de caixa bancário sobre diferença de valor - 19/06/2002

Mesmo sem seqüela, empregado tem estabilidade quando sofre acidente - 20/06/2002

TST não garante salário a gestante que demora a comunicar gravidez 20/06/2002

TST julga ilegal redução de horas-aula fixadas em contrato - 21/06/2002

TST: Tempo de espera de condução não conta como hora extra - 24/06/2002

TST afirma direito de suplente de CIPA à estabilidade - 24/06/2002

TST examina extinção de contrato na aposentadoria espontânea - 24/06/2002
 

STJ: Segurado pode obter auxílio-acidente ainda que em gozo de aposentadoria especial - 10/06/02 

Serviços prestados antes dos 14 anos podem ser incluídos na aposentadoria - 13/06/2002

Auxílio-alimentação não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria - 13/06/2002