DECRETO Nº 4.176, DE 28/03/2002 - DOU 01/04/2002
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.177, DE 28/03/2002 - DOU 01/04/2002
Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 35, DE 27/03/2002 - DOU 28/03/2002
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPOG Nº 2, DE 25/03/2002 - DOU 26/03/2002
Programas de formação. Averbação de Tempo de Serviço referente a tempo de cursos de formação após a posse em cargo público. Impossibilidade de desconto para o PSS, durante o curso. Averbação do tempo anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Curso posterior à data da Emenda: cobrança e recolhimento das importâncias referentes à contribuição após a posse, conforme Decisão nº 322/1999, do Tribunal de Contas da União. Necessidade de constar do edital de concurso público orientação quanto à cobrança das contribuições.

PORTARIA MTE Nº 132, DE 21/03/2002 - DOU 22/02/2002 
Baixa instruções para a Autorização de Trabalho a Estrangeiros. 

PORTARIA MTE/SIT Nº 6, DE 28/03/2002 - DOU 01/04/2002
Divulgar para consulta pública a proposta de texto para alteração da Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.

PROVIMENTO TST Nº 1, DE 04/03/2002 - DJU 22/03/2002 
Aprova as Tabelas I, I-A, II, II-A, III, III-A, III-B,IV, V e VI, referentes aos dados estatísticos da movimentação processual e da produtividade dos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, para fins de inspeção e correição permanente da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como para atualização de dados da Subsecretaria de Estatística deste Tribunal ficando revogado o Provimento nº 01/1994.

PORTARIA MTE SIT Nº 4, DE 21/03/2002 - DOU 22/03/2002
Modifica norma relativa à proibição do trabalho do menor de 18 anos em locais e serviços considerados perigosos ou insalubres. Altera o art. 1º da Portaria 20 SIT-DSST, de 13/09/2001.

RESOLUÇÃO MPAS Nº 87, DE 12/03/2002 - DOU 18/03/2002
Dispõe sobre a atuação dos servidores do Quadro do INSS como prepostos da Autarquia nos Juizados Especiais Federais, com base na Lei nº 10.259, de 12/07/2001.

RESOLUÇÃO MTE Nº 279, DE 27/03/2002 - DOU 28/03/2002
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 833/2002 - DOU 26/03/2002. REPUBLICADA COM OS ANEXOS, NÍVEL SUPERIOR
Aprova a regulamentação para a transformação dos cargos providos e vagos e o enquadramento por área de atividade e especialidade dos servidores da Justiça do Trabalho nas carreiras judiciárias.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TST Nº 834/2002 - DOU 26/03/2002. REPUBLICADA COM OS ANEXOS.
Aprova as atribuições dos cargos das carreiras de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Técnico Judiciário - Área de Serviços Gerais, Especialidades Mecânica de Veículos e de Ar Condicionado e de Auxiliar Judiciário - Área de Serviços Gerais, Especialidades Mecânica de Veículos e de Ar Condicionado.

Pedido de vista adia julgamento sobre composição de Tribunal Regional do Trabalho - 20/03/2002
Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, adiou hoje (20/03) a conclusão do julgamento de mérito do Mandado de Segurança (MS 23.769) no qual a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho pleiteiava que um terço das vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho fossem destinadas aos advogados e integrantes do Ministério Público. Antes do pedido de vista, a relatora, ministra Ellen Gracie, indeferiu o Mandado de Segurança. ...Ao citar parecer do procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, a ministra-relatora apontou que o critério da proporcionalidade se harmoniza com o princípio constitucional da isonomia, ao impedir que a representação do Ministério Público e dos advogados seja maior nos Tribunais Regionais do Trabalho, pois nos demais tribunais inferiores é de um quinto. O chefe do Ministério Público Federal também observou que antes da extinção dos juizes classistas, advogados e integrantes do Ministério Público representavam um quinto dos Tribunais Regionais do Trabalho, inclusive o da Quinta Região. Nove ministros acompanharam o voto da relatora, ao manter a destinação de um quinto das vagas dos TRTs aos procuradores e advogados. (www.stf.gov.br)