1) DECRETOS
a) Nº 4.063, de 26/12/2001 - Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências. DOU 27/12/2001 - p. 5. V.SAP - Consulta Mensagens-Decretos ou INTRANET - Legislação)

2) EMENDAS CONSTITUCIONAIS
a) Nº 35 - Dá nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal. DOU 21/12/2001 - p. 6.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS
a) MTE Nº 25, de 20/12/2001 - Baixa instruções para a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 - DOU 27/12/2001 - pp. 255258. V.SAP - Consulta Mensagens-Instruções Normativas ou INTRANET - Legislação)
b) MTE Nº 26, de 20/12/2001 - Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. DOU 27/12/2001 - p. 258.

3) LEIS
a) Nº 10.331, de 18/12/2001 - Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais. DOU 19/12/2001 - p. 1. (V.SAP - Consulta Mensagens-Leis ou INTRANET - Legislação)
b) Nº 10.352, de 26/12/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário. DOU 27/12/2001 - pp. 1/2. V.SAP - Consulta Mensagens-Leis ou INTRANET - Legislação)
c) Nº 10.358, de 27/12/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11/01/73 - código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento. DOU 28/12/2001 - pp. 5/6. (V.SAP - Consulta Mensagens-Leis ou INTRANET - Legislação)

4) MEDIDAS PROVISÓRIAS
a) Nº 16, de 27/12/2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. DOU 27/12/2001 - pp.1/2. (V.SAP - Consulta Mensagens-MEDIDAS PROVISÓRIAS ou INTRANET - Legislação)

5) PORTARIAS
a) MTE Nº 30, de 20/12/2001 - Altera a redação do item 18.15 - Andaimes, da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente de trabalho na Indústria da Construção, que passa a vigorar com nova redação. DOU 27/12/2001 - pp. 258/259. (V.SAP - Consulta Mensagens-Portarias ou INTRANET - Legislação)

6) SÚMULAS ADMINISTRATIVAS ADVOCADIA-GERAL DA UNIÃO
a) Nº 6, de 19/12/2001 - "Da decisão judicial que reconhecer ao companheiro ou companheira de militar, o direito ao recebimento da pensão por ele instituída, desde que o óbito tenha ocorrido após o advento da Constituição Federal de 1988, não se interporá recurso. DOU 26/12/2001 - p. 1. (V.SAP - Consulta Mensagens-Súmulas-AGU)
b) Nº 7, de 19/12/2001 - "Da decisão judicial que determinar a percepção cumulada da pensão especial prevista no art. 53-II, do ADCT, com os benefícios previdenciários, não se interporá recurso." DOU 26/12/2001 - p. 1. (V.SAP - Consulta Mensagens-Súmulas-AGU)
c) Nº 8, de 19/12/2001 - "Da decisão judicial que deferir reversão à filha, em razão do falecimento de sua genitora, de pensão instituída, nos moldes do art. 30 da Lei nº 4.242 de 17/07/1963, em favor do ex-combatente, cujo óbito tenha ocorrido antes do advento da atual Constituição, não se interporá recurso." DOU 26/12/2001 - p. 1. (V.SAP - Consulta Mensagens-Súmulas-AGU)
d) Nº 9, de 19/12/2001 - "Da decisão judicial que determinar a aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na Lei nº 8.880/94, não se interporá recurso." DOU 26/12/2001 - p. 1. (V.SAP - Consulta Mensagens-Súmulas-AGU)

7) TST
a) ATO Nº 476, de 6/12/2001 - Ref. ao erro material detectado na redação do ATO GDGCA.GD Nº 285/2001, de 30/07/2001, publicado no DJ, Seção I, de 13/08/2001. DJU 19/12/2001 - p. 208.
b) ATO Nº 494, de 21/12/2001 - Refere-se ao horário de funcionamento do TST durante o recesso forense e o mês de janeiro de 2002. DJU 31/12/2001 - p. 2.
c) DESPACHO DO PRESIDENTE, 12/12/2001 - Processo nº 135.424/2001-0. Interessados: Tribunais Regionais do Trabalho. Ref. ao crédito suplementar - pessoal. DJU 21/12/2001 - p. 2.