INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 14/11/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU 21/11/2002
Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há indenização a ser paga ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direito por parte do trabalhador.
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ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 13/11/2002 - SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - DOU 20/11/2002
Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. Obrigatoriedade contribuição por servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem remuneração. Servidor afastado para servir em organismo internacional.
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PROVIMENTO Nº 6 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 21/11/2002
Determina a implantação imediata da numeração única de processo em trâmite na Justiça do Trabalho, na forma dos Atos GDGCJ.GP 450/2001 e GDGCJ.GP nº 175/2002.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 902/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 21/11/2002 (2ª Publicação)
Resolve modificar o item V da Instrução Normativa nº 20/2002, aprovada pela Resolução nº 112/2002, que passará a vigorar com nova redação. (Vigência a partir da 3ª publicação)
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 904/2002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 21/11/2002
Referenda Atos praticados pelo Presidente do TST nºs GDGCA.GP nº 343/2002, GDGCA.GP nº 373/2002, GDGCA.GP nº 422/2002, GDGCA.GP nº 423/2002 e GDGCA.GP nº 423.
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RESOLUÇÃO Nº 306, DE 06/11/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO'' - DOU 18/11/2002
Estabelece procedimentos para a concessão do benefício do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)
Atraso no pagamento faz empregador dobrar remuneração de férias - 22/11/2002
Atraso no pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do repouso remunerado anual. Caso isso não ocorra, é direito do empregado exigir do empregador que lhe pague o benefício em dobro (RR 475190/1998)

Gorjeta é remuneração e repercute sobre parte da indenização - 21/11/2002
De acordo com a Súmula 354 do TST as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, mas não servem de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. (RR 438026/1998)

Compensação de jornada só mediante convenção de trabalho - 21/11/2002
O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição afirma que a duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (RR 454362/98)

Aumento salarial não pode ser convertido em antecipação - 21/11/2002
A Segunda Turma do TST negou provimento a um recurso da empresa Borlem S/A Empreendimentos Industriais, que pleiteava o reconhecimento da legalidade da transformação de aumento real de salário concedido a seus empregados em antecipação compensável na data-base. No entendimento da Turma, a transformação configura redução de salário, o que é proibido pela Constituição Federal. (RR 523633/1998)

Só atestado da empresa abona faltas nos primeiros 15 dias - 21/11/2002
O Enunciado 282 do TST afirma que a empresa que dispuser de serviço médico próprio ou por meio de convênio terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas nos primeiros quinze dias, devendo encaminhar o trabalhador à perícia médica da Previdência Social apenas quando a enfermidade ultrapassar este período. Desta forma, a empresa não foi obrigada a pagar os dias parados do reclamante, que apresentou atestado médico expedido pelo seu sindicato. (RR 749200/2001)

Adicional de produtividade tem prazo de vigência limitado - 20/11/2002
O adicional de produtividade acarreta certo aumento real de salários, " por isso se distingue da mera correção salarial", porém está condicionado ao bom desempenho da empresa. A produtividade é exigível somente no período de vigência determinado em sentenças, acordos ou convenções coletivas, "diante da possibilidade, por sinal muito freqüente, de a empresa não o repetir e até mesmo ter um desempenho negativo". Dessa forma, esse adicional tem que ser confirmado a cada data-base. (RR 547435/1999)

Vara do Trabalho julga inicialmente ação civil pública - 20/11/2002
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST determinou a remessa dos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a Petrobrás e diversas empresas de atividades subaquáticas a uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal. A Seção declarou também a incompetência funcional do TST para julgar originariamente esse tipo de processo, uma vez que não se trata de dissídio coletivo, embora diga respeito a interesses de categoria organizada em âmbito nacional . (ACP 92867/1993)

JT julga causa entre sindicato patronal e empresa - 19/11/2002
A Justiça do Trabalho é órgão encarregado para julgar ação em que o sindicato patronal move contra empresa da mesma categoria econômica, dentro do âmbito das obrigações de natureza trabalhista e coletiva. (RR-45809/02)

Informática não é considerada atividade-fim de banco - 18/11/2002
O TST julgou que a informática não pode ser considerada atividade-fim de estabelecimentos bancários, por isso se a terceirização for feita de forma regular, a contratação de tais serviços é legal. (RR784948/2001)

Testemunhas recíprocas com causa comum não são suspeitas - 18/11/2002
A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI 1) admitiu a possibilidade de trabalhadores moverem ações com causa comum contra o mesmo empregador e atuarem reciprocamente como testemunhas. (ERR 337469/1997)

TST admite flexibilização em pagamento de horas de percurso - 18/11/2002
A Primeira Turma do TST reconheceu a possibilidade de flexibilização em relação a remuneração das horas in itinere. No caso em questão, o acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato dos empregados continha cláusula específica prevendo que o tempo gasto nesse percurso não seria computado na jornada normal de trabalho. (RR 646151/2000)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Notícias (www.stj.gov.br) 

Benefício da assistência judiciária não alcança honorários fixados em sentença definitiva - 22/11/2002
Em votação unânime, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deram provimento ao recurso do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que entendeu poder ser concedido o benefício da assistência judiciária em qualquer fase do processo, inclusive em execução de sentença. (RESP 365449)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Notícias (www.stf.gov.br)

Aposentadoria compulsória de magistrados é questionada no Supremo - 22/11/2002
O Partido Social Liberal ajuizou (20/11) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2760), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal contra a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público.