ATO Nº 422, DE 04/11/2002 - TST - DJ 11/11/2002
Limites de empenho das dotações orçamentárias e movimentação financeira. TST e TRTs.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência - TST - Normas e Base Jurisprudencial

LEI 10.548, DE 13/11/2002 - DOU 14/11/2002
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 10.555, DE 13/11/2002 - DOU 14/11/2002
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, e dá outras providências. (FGTS)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Leis

LEI Nº 10.556, DE 13/11/2002 - DOU 14/11/2002
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nºs 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências.
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LEI Nº 10.559, DE 13/11/2002 - DOU 14/11/2002
Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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DECRETO Nº 4.466, DE 13/11/2002 - DOU 14/11/2002
Dispõe sobre o empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação no exercício de 2002.

DECRETO Nº 4.470, DE 13/11/2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270 - ATOS DO CONGRESSO NACIONAL - DOU 14/11/2002
Aprova o texto da Convenção nº 171, da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Trabalho Noturno.
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PARECER/CJ Nº 2.893/2002 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DOU 14/11/2002
Direito Previdenciário. Benefício. Aluno aprendiz. Reconhecimento de tempo de serviço. Aplicação da legislação vigente ao tempo da implementação de todos os requisitos pelo segurado.
Texto na íntegra a ser inserido no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

PORTARIA Nº 451, DE 08/11/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 11/11/2002
Seguro-desemprego. Requerimento e pagamento.
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PORTARIA Nº 1.500, DE 12/11/2002 -MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 14/11/2002
Institui o campo raça/cor no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE

PORTARIA Nº 482, DE 11/11/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 14/11/2002
Altera a Portaria nº 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública.

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 31/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 14/11/2002
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. 

RESOLUÇÃO Nº 290, DE 12/11/2002 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 14/11/2002 
Altera a Resolução nº 106, de 24 de agosto de 1993, que regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, os benefícios do Plano de Seguridade Social previstos no art. 185, incisos I, alíneas "b", "c", "d" "e" e "f" e II, alíneas "b" e "c" da Lei nº 8.112/90, e dá outras providências. (servidora gestante exonerada de cargo em comissão, auxílio-natalidade, salário-família, entre outros benefícios)
Texto na íntegra a ser inserido no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Jurisprudência Trabalhista - STF e STJ

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 900/2002 - TST - DJ 13/11/2002
Estende aos demais Órgãos da Justiça do Trabalho a decisão da Seção Administrativa desta Corte, tomada no julgamento do processo nº TST-MA-797.436/2001, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela de comissionamento.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 901/2002 - TST - DJ 13/11/2002
Revoga a Resolução Administrativa nº 739/2000, que instituiu, no âmbito da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a Unidade de Controle Interno.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 902/2002 - TST - DJ 13/11/2002 (1ª Publicação)
Resolve modificar o item V da Instrução Normativa nº 20/2002, aprovada pela Resolução nº 112/2002, que passará a vigorar com nova redação. (Vigência a partir da 3ª publicação)
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

Colhedores de laranjas de SP ganham direito a hora extra no TST - 15/11/2002
O TST assegurou o direito ao pagamento de duas horas e dez minutos de horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, e de três horas e quarenta minutos aos sábados, a dois trabalhadores rurais que recebiam salário por produção. O Enunciado 340 do TST, que reconhece o direito às horas extras a trabalhador que tem remuneração mediante produção, veio pacificar a matéria e foi editado em 21 de fevereiro de 1995, portanto, o acórdão rescindendo foi divulgado quando a questão já se encontrava uniformizada pela súmula. (ROAR 599181/99).

Turma do TST suspende processo de reintegração contra telefônica - 14/11/2002
O TST concedeu efeito suspensivo a um recurso da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT) - Brasil Telecom, - o que significa que a decisão da primeira instância não poderá ser executada enquanto o TST não decidir sobre o mérito da ação cautelar com pedido de efeito suspensivo - que tramita no TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região), em que se discute a estabilidade provisória e reintegração de um dirigente sindical à empresa. ( ROAC 802068/2001)

TST confirma reintegração no BB de demitido sem motivo - 14/11/2002
O TST confirmou a nulidade da dispensa sem justa causa de um empregado do Banco do Brasil e manteve decisão de segundo grau que determinou a reintegração dele aos quadros da instituição. A reintegração do empregado determinada pelo TRT-PR “não provém de texto legal, mas, sim de afirmada condição contratual mais favorável e válida” , prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). (ERR 636379/2000)

Transferência de membro da CIPA não extingue estabilidade - 14/11/2002
O TST negou provimento a um agravo do Banco Itaú contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização pela demissão sem justa causa de membro da diretoria da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). O empregado foi demitido após ser transferido para uma unidade do Banco onde não havia CIPA. (AIRR 733964/2001)

TST mantém condenação imposta a Brasil Telecom - 13/11/2002
O TST rejeitou, sem chegar ao exame de mérito, recurso da Companhia Rio-grandense de Telecomunicações (CRT / Brasil TeIecom) contra decisão do TRT do Rio Grande do Sul (4ª Região) que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo, a funcionária de uma empresa de conservação e limpeza. A decisão foi tomada com base no princípio da responsabilidade subsidiária, pois diz o Enunciado 331 que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. (RR 467889/98)

Fiat deve pagar intervalo para refeição não usufruído - 13/11/2002
O TST negou provimento a recurso da Fiat Automóveis S/A que buscava modificar decisão que condenou a empresa ao pagamento de horas extras, com adicional de no mínimo 50%, a um empregado que tinha apenas meia hora de intervalo para refeição durante a jornada de trabalho. Segundo o art. 71 da CLT, o empregador está obrigado a remunerar os intervalos não usufruídos com uma indenização, tomando por base o valor da hora normal do trabalho e acrescido de, no mínimo, 50%. Não seria admissível, portanto, o pagamento apenas do adicional de 50%, como pretendia a empresa. (RR 796801/2001)

TST restabelece demissão por justa causa praticada pela ECT - 13/11/2002
Apesar de reconhecer como grave a falta cometida pelo empregado, o TRT/PR considerou que a demora na aplicação da pena ao funcionário caracterizou ocorrência do chamado “perdão tácito”. No entanto, o TST julgou que o lapso de tempo entre a data da demissão e a falta grave - apenas três meses -, não era suficiente para caracterizar perdão tácito, ainda mais em se tratando de empresa pública, que investiga qualquer irregularidade por meio de sindicância interna. (RR 529199/1999)

TST nega mandado de segurança a hotel que quis protelar execução - 13/11/2002
O fato da empresa entregar no ato da penhora um bem diferente do que havia sido apontado no mandado de entrega, caracteriza a intenção de protelar o andamento da execução de ação trabalhista. Por este motivo a empresa Enseada Hotéis e Turismo, sediada em Maceió, não conseguiu aprovar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) mandado de segurança contra ato proferido pelo juiz presidente da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento da capital. (ROMS 598209/99)

Falta de originais inviabiliza recurso por e-mail - 12/11/2002
O ministro Brito Pereira afirmou que sem a apresentação dos originais é impossível o conhecimento do recurso. Além disso, salientou o relator, a petição enviada por e-mail não continha a assinatura de seu subscritor. “Conseqüentemente, o recurso é inexistente, em termos jurídicos”. (E-AIRR 786423/01)

TST não reintegra quem reclama após o término da estabilidade - 12/11/2002
O ajuizamento de ação por membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) após decorrido o período de estabilidade no emprego inviabiliza o reconhecimento de direito à reintegração ou, alternativamente, à indenização. (RR 599355/1999)

TST nega enquadramento de servidores do Serpro à Receita Federal - 11/11/2002
Foi negado provimento a recurso de revista de um grupo de funcionários do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) que pleiteavam na Justiça do Trabalho a equiparação salarial e o enquadramento funcional à Receita Federal, na carreira de Auditor do Tesouro Nacional. (RR-450326/1998)

Ausência à audiência de instrução equivale a confissão - 11/11/2002
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-bancário que buscava descaracterizar sua demissão por justa causa. Com o não conhecimento do recurso, ficou mantido o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) de que a ausência não justificada do empregado reclamante à audiência de instrução do processo na Vara do Trabalho pode ser interpretada como confissão, de sua parte, de procedimentos que teriam dado motivo à justa causa. (RR 540904/1999)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Notícias (www.stj.gov.br) 

Concessão de benefício previdenciário deve ser a partir da apresentação do laudo pericial - 08/11/2002
O termo inicial para a concessão do benefício previdenciário decorrente de ação acidentária é o da apresentação do laudo pericial em juízo, e não da citação. 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Notícias (www.stf.gov.br)

STF mantém controle das finanças dos conselhos profissionais pelo TCU - 07/11/2002
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o controle das finanças dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas, tais como o Conselho Federal de Medicina, deve continuar sendo feito pelo Tribunal de Contas da União. A decisão ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1717), que questionava o artigo 58 da Lei 9.649/98, responsável pela modificação da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas.

Supremo revoga norma de seu Regimento Interno - 14/11/2002
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou revogado dispositivo de seu Regimento Interno que autorizava o pagamento do preparo – que é o valor a ser pago quando é ajuizado um recurso – depois da admissão dos embargos. (RE 146747).

AGÊNCIA CÂMARA

Informação Privilegiada - 13/11/2002
Revelar ou facilitar a revelação de conteúdo de medida administrativa, política e econômica de qualquer órgão ou entidade da administração pública, que deva permanecer em sigilo até sua divulgação oficial pela autoridade competente, também é tipificado como crime, punível com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Na legislação em vigor, a punição restringe-se à revelação de informações privilegiadas da Presidência da República, Ministérios e Banco Central. A mesma pena também poderá ser aplicada a quem fizer uso, com o fim de obter vantagem econômica, de informação privilegiada. (Substitutivo ao Projeto de Lei 1.668/96)

Aprovada ampliação do seguro-desemprego - 13/11/2002
A Comissão de Finanças e Tributação aprova o Projeto de Lei 3.879/93, que tramita em regime de urgência, ampliando o período de concessão do seguro-desemprego e reduzindo o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.