ATO Nº 424, DE 04/11/2002 - TST - DJU 07/11/2002
O expediente do TST, de 2 a 31 de janeiro de 2003, será de 12 às 18 horas.
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LEI Nº 10.541, DE 07/11/2002 - DOU 08/11/2002
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 3.201.123.539,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1.240, DE 31/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 07/11/2002
Dispõe sobre a aplicação do art. 20 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo, no prazo a que se refere o art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002.

PORTARIA Nº 450, DE 06/11/2002 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 07/11/2002
Estabelece normas gerais para realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
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PORTARIA CONJUNTA Nº 1.225, DE 31/10/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 06/11/2002
Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 20 e 21 da Medida Provisória nº 66, de 2002 e art. 14 da Medida Provisória nº 75, de 2002.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Órgãos Diversos - Informações de interesse

PORTARIA Nº 1.241, DE 05/11/2002 - MINISTÉRIO DA FAZENDA/SRF - DOU 06/11/2002
Estabelece procedimentos para solicitação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de informações e documentos de natureza econômico-fiscal necessários ao desempenho de atividades da Corregedoria-Geral.

PORTARIA Nº 30, DE 22/10/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO/SIT - DOU 06/11/2002
Divulga para consulta pública a proposta de texto de criação da Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias (www.tst.gov.br)

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2002 - DJ 08/11/2002
Indefere pedido de pagamento do auxílio funeral por revogado pela Lei nº 9.717/98.
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Vara de Trabalho julga ação de sindicato patronal contra empresa - 08/11/2002
A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de cumprimento de convenções e acordos coletivos estende-se a ações propostas por sindicatos patronais contra empresas da categoria econômica que representa. (RR 40357/2002)

TST não reconhece vínculo de emprego em jogo do bicho - 07/11/2002
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu vínculo empregatício entre uma banca de jogo de bicho do Recife (PE) e uma apontadora. De acordo com o relator, juiz convocado Guilherme Bastos, não pode haver contrato de trabalho, amparado por normas celetistas, em atividade proibida e considerada contravenção penal. (RR 532361/1999)

TST devolve ao TRT carioca processo movido contra Xuxa - 06/11/2002
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro e determinou o retorno de processo (RR 632581/00) movido por um segurança contra a apresentadora Xuxa Meneguel e duas empresas de sua propriedade, a Beijinho Beijinho Promoções Artísticas e Xuxa Promoções Produções Artísticas, para nova apreciação. Após análise do recurso movido pelas reclamadas, o relator, juiz convocado Georgenor Franco, entendeu que o Tribunal carioca violou a Constituição ao deixar de se manifestar quanto a fatos considerados indispensáveis para o curso do processo.

Pagamento de resíduo de débito público depende de precatório - 06/11/2002
O pagamento dos valores residuais, fruto de correção monetária de débito judicial do Poder Público, depende da emissão de precatório. (RR 768268/01)

TST livra Petrobrás e Petros de pagar gratificação a aposentados - 06/11/2002
Após analisar duas cláusulas dos acordos coletivos que geraram o pagamento de valores relativos a gratificações pecuniária e de participação nos lucros, o relator do processo entendeu que os benefícios pagos eram de direito apenas dos funcionários da ativa e tinham natureza premial, não podendo ser reivindicados por aposentados. (RR 687919/00)

TST firma entendimento sobre terceirização e contrato nulo - 05/11/2002
A Quarta Turma do TST julgou um órgão público parcialmente responsável pelo pagamento de parcelas trabalhistas a um empregado não aprovado em concurso público. O exame deu-se num recurso de revista proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF). A CEF alegava que como o funcionário era terceirizado o responsável pelo pagamento das verbas deveria ser a Presto Labor. A decisão final do TST foi deferir parcialmente o recurso de revista, pois não excluiu a CEF do processo e a declarou responsável meramente subsidiária e não solidária ao pagamento das parcelas decorrentes do trabalho firmado entre o reclamante (trabalhador) e a primeira reclamada (Presto Labor), ficando excluído da condenação o pagamento de todas as verbas exclusivas de empregados da CEF. (RR 400947/97)

Constituição Estadual pode fixar regra mais benéfica ao servidor - 05/11/2002
A União tem competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, porém não há impedimento para que uma Constituição Estadual fixe regras mais benéficas para os servidores. O caso foi de uma professora que teve garantida correção monetária porque recebeu seu salário no 5º dia útil do mês, e o Estado do Rio Grande do Norte estabelecia que os salários fossem pagos até o dia 30. (RR 539246/1999)

TST rejeita reintegração de funcionários da CEG-RJ - 05/11/2002
A Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Companhia Estadual de Gás do Rio de Janeiro (CEG) contra decisão do TRT que havia decidido, por meio de mandado de segurança, pela reintegração de funcionários demitidos sem justa causa. A Turma entendeu que a reintegração deveria ser pedida por meio de reclamação trabalhista, e não por mandado de segurança. (ROMS 4211/2002)

Condenada a pagar 84,32% do Plano Collor, Funasa perde no TST - 04/11/2002
É pacífico o posicionamento adotado, no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamatória trabalhista de servidores públicos, relativas às vantagens anteriores a instituição do Regime Jurídico Único, com base no artigo 114, da Constituição Federal de 88, sustentou o TRT, ao rejeitar o recurso da Funasa que pretendia limitar a competência da Justiça do Trabalho. Não há também uma única indicação no recurso da Funasa de contrariedade à Constituição Federal, o que o tornou inadmissível diante das normas legais e processuais, como a súmula 266 do TST. (RR 8091/2002).

Plano de saúde não tem natureza salarial - 04/11/2002
Plano de saúde tem natureza meramente assistencial, não se constituindo em salário "in natura", haja vista a ausência de caráter contraprestativo no fornecimento da utilidade. (RR-772413/2001)

Testemunhas recíprocas não configuram suspeição - 04/11/2002
A argumentação do Banco foi que a condenação ao pagamento das horas extras se baseou em depoimento de testemunha suspeita, por ser autora de outra reclamação trabalhista com a mesma finalidade, na qual a atual reclamante testemunhava em seu favor. De acordo com o Enunciado nº 357 do TST, o fato de uma testemunha estar litigando em face do mesmo reclamado não a torna suspeita. (ROAR 11206/2002)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Notícias (www.stj.gov.br) 

CJF define forma de pagamento de precatórios do DNER - 05/11/2002
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu que não é passível de parcelamento nem de atualização monetária o pagamento dos precatórios pendentes, inscritos em leis orçamentárias anteriores ao exercício de 2001, do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), órgão do Ministério dos Transportes em processo de extinção. Devem ser esgotados primeiramente os pagamentos de natureza alimentícia e depois os de outras naturezas, obedecendo-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. 

É permitida a apresentação de documentos ausentes na solução de questões judiciárias -05/11/2002
O órgão julgador, quando achar necessário, deve facilitar a apresentação de documentos importantes para a resolução de questões. Assim, quem se sentir prejudicado na justiça por falta de documento pode pedir ao juiz a sua apresentação, desde que ele não seja obrigatório nos termos da lei. (Resp 327459)

Simples grosseria não caracteriza a existência de dano moral sujeito à indenização - 04/11/2002
Expressões grosseiras e arrogantes não necessariamente ferem a honra de uma pessoa a ponto de ser caracterizado o dano moral passível de indenização. (Resp 438734)

STJ fixa em 12% ao ano juros moratórios sobre benefícios previdenciários atrasados - 04/11/2002
Concluiu-se que quanto aos juros de mora, mesmo se tratando de relação jurídica estatutária e em atenção à natureza alimentar da causa, aplica-se o Decreto-Lei 75/66, segundo o qual os juros moratórios são fixados em 1% ao mês. Diante disso, o percentual foi elevado para 12% ao ano. (Resp 450818)

Estado deve pagar indenização por desconto indevido em aposentadoria - 01/11/2002
A violência da conduta da Administração Pública, prevalecendo-se de sua posição de supremacia frente ao servidor inativo, obrigando-o a recorrer ao Poder Judiciário para reaver a quantia que foi descontada com base em lei revogada, por ter usurpado função privativa do Poder Judiciário de controle de constitucionalidade da lei, enseja a condenação por dano moral

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Notícias (www.stf.gov.br)

ADIs têm efeito vinculante -  06/11/2002 - (Recl 1880)
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal”. (parágrafo único do artigo 28 da Lei Nº 9868/99)

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 28/10/2002 - DOU 05/11/2002
Ficam descontingenciados os valores constantes do Anexo a esta Portaria, referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Agência Câmara 
CCJR aprova exclusão de advogado da pena processual - 06/11/2002
Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação o Projeto de Lei 6870/02, da Presidência da República, que altera o Código de Processo Civil, excluindo todos os advogados, públicos e privados, da pena processual “por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional, tendo em vista já estarem sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da OAB”.