Lei de Acesso à Informação

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, na esfera federal, estadual e municipal.
 
Em atenção à determinação legal, este canal está sendo desenvolvido e implementado no âmbito do TRT 2ª Região com a finalidade de facilitar o acesso às informações de interesse público, independentemente de solicitação. Confira as diretrizes que norteiam a atuação do Tribunal:
 
Missão

Promover a pacificação social oferecendo uma prestação jurisdicional rápida, acessível e efetiva nos litígios sob a jurisdição trabalhista.
 
 
Visão

Ser reconhecido pela sociedade como instituição de excelência, que atua com celeridade, credibilidade, relevância e efetividade na prestação jurisdicional.
 
 
Valores

Ética, inovação, transparência, valorização das pessoas e da cidadania, celeridade, acessibilidade, efetividade, responsabilidade socioambiental e comprometimento são os valores que norteiam a atuação do TRT 2ª Região.
 

Competência do TRT-2

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é um órgão do Poder Judiciário que atua nos conflitos decorrentes das relações de trabalho, formais ou informais, com o objetivo de solucionar as controvérsias existentes. A solução das ações observa a legislação trabalhista aplicável e tem o estímulo à conciliação como um dos instrumentos de atuação.
 
Sua competência encontra-se definida no artigo 114 da Constituição Federal:
 
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - as ações que envolvam exercício do direito de greve;
III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.
§ 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3º - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
 
Regimentalmente, a competência do Tribunal pode ser verificada através do art. 48 do Regimento Interno:
 
Art. 48. Ao Tribunal compete, por seus Desembargadores do Trabalho e órgãos fracionários, exercer o poder jurisdicional e deliberar sobre as matérias administrativas em suas respectivas esferas de atuação.

Serviço de Informações ao Cidadão

Os serviços do TRT da 2ª Região podem ser acessados através do menu "Serviços" na página principal do site e, também, no menu esquerdo, está disponível o acesso rápido para "Serviço de Informações ao Cidadão", com destaque para os canais de informação sobre Dúvidas Mais Frequentes, Glossário de Termos JurídicosFale com o TRT-2 e Carta de Serviços.
 
Por meio da carta de serviços é possível consultar informações sobre acessibilidade, acompanhamento processual, autos arquivados, biblioteca, conciliação, emissão de certidões, emissão de guias, escola judicial (EJUD-2), normas e jurisprudência, ouvidoria, plantão judiciário, precatório, reclamação trabalhista e service desk. Essas informações também podem ser consultadas em Serviços > Carta de Serviços.
 

Contatos

O TRT 2ª Região está presente em 32 cidades da Grande São Paulo e da Baixada Santista. Para saber mais sobre a Direção e Composição do Tribunal, clique aqui.
 
Horários de funcionamento e atendimento
O horário de funcionamento do TRT 2ª Região é de 2ª a 6ª feira, das 11h às 19h, sendo o atendimento ao público realizado das 11h30min às 18h, nos termos da Resolução GP nº 01/2008.
 
As Varas do Trabalho que realizam audiências no período da manhã, antes das 11h30min, garantem o atendimento às partes e advogados dos processos incluídos em pauta nesse horário diferenciado.
 
O horário de funcionamento da Unidade Judiciária localizada na Av. Rio Branco, 285, é das 8h às 16h, e o atendimento ao público das 9h às 15h30min, conforme Portaria GP nº 51/2013.
 
Telefones e Endereços
As informações contendo os telefones e endereços de todas as unidades do TRT 2ª Região estão disponibilizadas em nosso sítio na opção Institucional > Telefones e Endereços.