SISDOC - Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos

Sistema que permite a prática de atos processuais através de meio eletrônico, para processos físicos em trâmite perante a 1ª Instância. Para o peticionamento em processos físicos em grau de recurso e matéria de competência originária, clique aqui.

PROTOCOLO ELETRÔNICO DE PETIÇÕES

  • Ato através do qual o usuário envia diretamente, por meio eletrônico, o expediente para a unidade judiciária por onde tramita o feito.
  • O Sistema admite o envio de apenas um arquivo. Portanto, todo o expediente a ser transmitido eletronicamente deverá ser colocado dentro de, apenas, um arquivo. Exemplo: petição de recurso ordinário, guia de custas, GFIP e procuração ou substabelecimento. Todos estes itens devem ser colocados em um único arquivo.
  • Uma vez solicitado o protocolo eletrônico, a informação é lançada automaticamente no Sistema de Acompanhamento Processual e torna possível a consulta eletrônica do documento por qualquer interessado.
  • O envio eletrônico caracteriza ato processual, interrompe o prazo e implica, em princípio, no cumprimento da ordem judicial.
  • Todo expediente confirmado como recebido até as vinte quatro horas de um dia útil, é considerado como protocolizado no dia do envio.
  • Todas as petições e documentos, inclusive procurações, substabelecimentos, guias de custas e de depósito recursal, poderão ser enviados eletronicamente, dispensada a apresentação posterior de originais e fotocópias autenticadas, nos termos do art. 11 da Lei 11.419/2006.
  • Para fins de transmissão eletrônica, não se admitirá o fracionamento de petição ou de documentos que a acompanham.
  • Os arquivos eletrônicos dos expedientes processados receberão chancela institucional específica, contendo data, hora, número seqüencial e identificação do usuário.
  • A peça lançada com a assinatura eletrônica não dependerá de ratificação posterior perante o Juízo destinatário, nem de remessa de cópia com assinatura física.
  • Incumbe à Secretaria da Vara o acesso diário ao módulo específico, bem como a impressão das petições remetidas pelo SISDOC.

Pré-requisitos para utilização:

  • Uso de Certificado Digital
  • Configuração de página
    • Papel formato A4 (210 x 297mm)
    • Orientação de página: retrato (portrait)
    • Margem esquerda mínima de 4cm
    • Margem superior, direita e inferior com margens mínimas de 2cm
    • Obs.: cabeçalhos e rodapés, se utilizados, devem ser inseridos após as margens mínimas

    margemTRT

  • Arquivo
    • O documento deve estar no formato PDF, com tamanho maximo de 2000KB (2MB).

São de exclusiva responsabilidade do usuário:

  • O sigilo da assinatura digital, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma.
  • A equivalência entre os dados informados para o envio (nº do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida.
  • As condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet em condições de tempo e modo a permitir o lançamento tempestivo das petições.

ATENÇÃO:
Certificado digital passa a ser imprescindível para uso do Sisdoc.
Comunicado ref. ao uso de certificado digital na Varas integradas ao PJE - comunicado GP 02/2015

Iniciar envio eletrônico de petições e documentos