O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de promover a uniformização de sua jurisprudência, conforme determinação da Lei nº 13.015/2014, editou a Resolução GP nº 01/2015, que regulamenta os procedimentos aplicáveis no âmbito deste Tribunal.
Abaixo seguem os temas submetidos à uniformização de jurisprudência.
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PROCESSO TRIBUNAL PLENO
TEMA
ORIGEM
SITUAÇÃO
TP 00094197720145020000
Consequências da ausência da reclamada à audiência, em que pese a presença de advogado regularmente constituído e portando contestação.
TP 00093937920145020000
Gestante. Estabilidade provisória. Contrato a termo.
TP 00093971920145020000
Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Art. 66 da CLT.
TP 00094240220145020000
Incorporação ao salário da gratificação de atividade técnica instituída pela Lei nº 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra.
 
TP 00094483020145020000
Incidência reflexa dos repousos semanais integrados pela repercussão de horas extras.
TP 00094491520145020000
Incidência  da  multa  prevista  no artigo 477, § 8º, da CLT,  na hipótese de vínculo empregatício reconhecido em juízo.
TP 00094509720145020000
Intervalo previsto no artigo 384 da CLT (Da proteção do trabalho da mulher - Intervalo de quinze minutos).
TP 00094795020145020000
Aviso prévio. Anotação em CTPS ainda que indenizado.
TP 00094872720145020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT, em face do afastamento judicial da justa causa. 
TP 00094881220145020000
 
Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação judicial.
TP 00009865020155020000
Prescrição - Complementação de aposentadoria - Diferenças deferidas em outra ação.
 
Processo apensado.
TP 00095037820145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Prorrogação habitual da jornada contratual de 6 horas. Hora extra.
Súmula nº 29
TP 00095046320145020000
Fundação para o Remédio Popular - FURP - Exercício de atividade econômica - Ocorrência - Efeitos em relação às custas e à modalidade de execução.
TP 00095054820145020000
Interrupção da prescrição quinquenal e bienal, em relação aos pedidos idênticos em razão da interposição de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada.
Súmula nº 35
TP 00095071820145020000
Pedido de demissão. Empregado com mais de um ano. Ausência de homologação. Invalidade do ato.
TP 00095080320145020000
Cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR.
TP 00095098520145020000
Ocorrência de sucessão trabalhista em caso de arrematação da unidade produtiva da Varig, em recuperação judicial.
TP 00095107020145020000
Prescrição - Aviso prévio - Aplicação da OJ n.º 83 da SDI-1 do C. TST.
TP 00000190520155020000
Prazo prescricional para reclamar contra alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação.
TP 00000320420155020000
Termo inicial da prescrição da indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. 
Pendente de julgamento.
TP 00009735120155020000
Jornada de trabalho. Norma coletiva. Escala 12 por 36 sem ter sido trazido acordo coletivo aos autos. 
TP 00000347120155020000
Natureza  jurídica  dos  valores  percebidos a título de auxilio-alimentação e auxílio-cesta alimentação.
TP 00001334120155020000
Contribuições previdenciárias - Recolhimento - Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego.
TP 00001342620155020000
Assalto a banco - Responsabilidade objetiva - Dano existente - Indenização devida.
Pendente de julgamento.
TP 00001420320155020000
Aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho.
TP 00001646120155020000
Hipoteca judiciária. Aplicação ao Processo do Trabalho. 
TP 00001654620155020000
Adicional de periculosidade. Tripulante. Permanência a bordo durante abastecimento da aeronave. 
TP 00002052820155020000
Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento da totalidade  do  período  correspondente com acréscimo de cinquenta por cento.
TP 00002061320155020000
Adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65. Trabalhador avulso. Abrangência.
TP 00002251920155020000
Caracterização do turno ininterrupto de revezamento.
TP 00002729020155020000
Multa do art. 477 da CLT - Diferenças de verbas rescisórias.
TP 00003439220155020000
Nulidade da pré-contratação de horas extras.
TP 00003490220155020000
Turno ininterrupto de revezamento - Dois turnos - Diurno e noturno.
TP 00003508420155020000
Validade de cláusula normativa que institui o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 08 horas diárias. Prorrogação habitual da jornada. Pagamento a partir da 7ª hora.
TP 00003889620155020000
Fepasa. Ex-empregados. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados na ativa da CPTM. Lei Estadual nº 10.410/71. Sucessão. Responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo.
TP 00004780720155020000
Intervalo do artigo 384, da CLT. Aplicação a empregado do sexo masculino.
TP 00004832920155020000
Incompetência em razão da matéria. Complementação de aposentadoria decorrente de Lei ou regulamento interno. Não patrocinada por entidade de previdência privada. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário n.º586453.
TP 00005465420155020000
Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.
TP 00005829620155020000
Diferenças salariais - Conversão dos salários em URV - Lei 8.880/94 - Prescrição aplicável - Súmula 294 do C. TST.
TP 00006002020155020000
Plano de saúde. Custeio. Alteração do contrato de trabalho. Incidência do art. 468 da CLT e das Súmulas 51, I e 288 do C. TST.
TP 00006062720155020000
Contribuição assistencial - Devolução de descontos - Trabalhador não sindicalizado.
TP 00009665920155020000
Regime de trabalho. Escala 4x2. Feriados trabalhados. Remuneração em dobro.
TP 00094803520145020000
Progressões - Prescrição quinquenal - Forma de incidência.
TP 00006219320155020000
Correios. Plano de cargos e salários 1995 e 2008. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais na vigência de plano de cargos e salários substituído por plano posterior. 
Processo apensado.
TP 00006227820155020000
Adicional por tempo de serviço - Servidor celetista - Cabimento.
TP 00006244820155020000
Adoção do divisor 150 quando há previsão, em norma coletiva, de incidência dos reflexos das horas extras nos sábados, o que equivale a considerá-los como DSR's. 
TP 00006253320155020000
Intervalo intrajornada - Maquinista ferroviário. 
TP 00006261820155020000
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Contrato de experiência. 
TP 00006270320155020000
Horas in itinere - Tempo de deslocamento do trabalho da portaria até o local de trabalho. 
TP 00006288520155020000
Prescrição intercorrente. 
TP 00006297020155020000
Caixa Econômica Federal - Promoções por merecimento - Condição imposta em norma coletiva - Validade - Omissão - Efeitos.
TP 00006322520155020000
Correios - Plano de cargos e salários - Progressão por merecimento - Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.
TP 00006349220155020000
Sindicato profissional - Substituição processual - Legitimidade ativa - Horas extras além da sexta diária para assistente "A" em unidade de apoio - Banco do Brasil - Direitos individuais homogêneos.
TP 00006357720155020000
Transação - Adesão ao PDV - Efeitos.
Pendente de julgamento.
TP 00006366220155020000
Licença prêmio - Empregado público - Município de Guarulhos. 
Súmula nº 46
TP 00006374720155020000
Escala 12 x 36 - Domingos e feriados trabalhados - Remuneração em dobro. 
TP 00006781420155020000
Multa do artigo 477, § 8º da CLT. Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo. 
TP 00006946520155020000
Prêmio incentivo - Natureza jurídica - Integração.
TP 00006955020155020000
Intervalo intrajornada - Supressão parcial - Horas Extraordinárias.
TP 00006963520155020000
Fundação Casa - Agente de apoio sócio educativo - Exercício de atividades que impliquem risco à integridade física - Adicional de periculosidade. 
TP 00007110420155020000
Turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Pagamento do adicional e das horas extraordinárias trabalhadas.
TP 00007267020155020000
Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Validade.
TP 00007275520155020000
Relação jurídica continuativa. Contrato de trabalho em vigor. Condenação em parcelas vincendas. Possibilidade.
TP 00007284020155020000
Correção monetária. Incidência de índices inflacionários não contemplados por Lei. INPC/IBGE. Orientação Jurisprudencial 300 da SDI-I do C. TST.
TP 00007587520155020000
Adicional de periculosidade com base na Lei nº 12.740 de 2012 - Vigência - Necessidade de regulamentação.
TP 00007604520155020000
Adicional noturno - Integração no salário e prorrogação em horário diurno.
Pendente de julgamento.
TP 00007786620155020000
Recesso forense - Suspensão dos prazos recursais.
TP 00007795120155020000
Adicional de insalubridade - Operador de telemarketing - Uso de head phone - Atividade não contemplada como insalubre na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
TP 00007950520155020000
Estabilidade acidentária prevista em norma coletiva. Exigência de atestado do INSS. Prevalência.
Pendente de julgamento.
TP 00008314720155020000
Radialista. Acúmulo de funções em setores diversos. Existência de dois contratos de trabalho. Possibilidade de interpretação do art. 14 da Lei 6.615/78.
Pendente de julgamento.
TP 00008678920155020000
Gratificação por tempo de serviço. Anuênio. Previsão em norma coletiva. Integração em outras parcelas.
TP 00008704420155020000
Semana espanhola. Acordo tácito. Validade.
TP 00008834320155020000
Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.
TP 00008851320155020000
Jornada mista. Escala 12x36. Adicional noturno. Prorrogação após às 5 horas.
Pendente de julgamento.
TP 00008878020155020000
Horas extras - Cartões de ponto - Ausência de assinatura do empregado - Validade. Ônus da prova. 
TP 00008886520155020000
Base de cálculo - Sexta parte - Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
Pendente de julgamento.
TP 00008895020155020000
Horas extras - Complementação de aposentadoria - Salário de participação - Artigo 20, § 1º, novo regulamento da FUNCEF. 
Pendente de julgamento.
TP 00008912020155020000
Correios. Promoção por antiguidade. Previsão em acordo coletivo e em plano de cargos e salários. Compensação.
TP 00008999420155020000
Equiparação salarial. Conversão da URV. Vantagem percebida pelo paradigma em ação trabalhista.
TP 00009050420155020000
Conselhos de fiscalização profissional. Empregados admitidos por meio de concurso público. Dispensa. Necessidade de motivação. Nulidade. 
Pendente de julgamento.
TP 00093980420145020000
Previsão em norma coletiva dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho em limite superior ao mínimo legal.
TP 00009068620155020000
Horas extras. Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
Processo apensado.
TP 00094206220145020000
Ausência de concurso público. Nulidade. Convalidação do ato administrativo em razão do decurso do prazo decadencial.
TP 00009077120155020000
Metroviário - Adicional de periculosidade - Base de cálculo. 
TP 00009198520155020000
Adicional noturno - Prorrogação da jornada noturna - Horas extras noturnas - Norma coletiva - Percentual superior ao legal.
Pendente de julgamento.
TP 00009207020155020000
Adicionais de periculosidade e insalubridade - Cumulação - Possibilidade.
TP 00009267720155020000
Contribuição sindical. Ajuizamento da ação. Juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho. Necessidade.
Pendente de julgamento.
TP 00009276220155020000
Divisor 200 - Jornada semanal de 40 horas. 
TP 00009397620155020000
Estabilidade provisória gestante. Possibilidade de reintegração. Recusa injustificada pela empregada. 
Pendente de julgamento.
TP 00009406120155020000
Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica, fundacional. 
Pendente de julgamento.
TP 00009475320155020000
Comissão de conciliação prévia - Quitação - Efeitos (parcelas expressamente discriminadas x todas as parcelas exceto ressalvadas). 
TP 00009536020155020000
Danos morais e estéticos. Cumulação. Possibilidade.
Pendente de julgamento.
TP 00009718120155020000
Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
Pendente de julgamento.
TP 00009743620155020000
Empresa pública ou sociedade de economia mista. Demissão imotivada. Possibilidade.
TP 00093998620145020000
Correios - Deliberação da diretoria - Progressão horizontal por antiguidade - OJ 71 transitória.
TP 00093366120145020000
Intervalo intrajornada para repouso e alimentação.   Redução   prevista   em  norma  coletiva. Validade.
TP 00093963420145020000
Prescrição da pretensão de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho.
Pendente de julgamento.
TP 00009934220155020000
Rescisão indireta. Configuração. Ausência    de recolhimento dos depósitos do FGTS.
Pendente de julgamento.
TP 00009925720155020000
Estabilidade gestante. Indenização substitutiva. Período do pagamento. Dispensa ou propositura da ação.
TP 00009917220155020000
Horas  extras. Compensação dos valores pagos no curso do contrato. Critério de apuração.
 TP 00009969420155020000
FGTS - Prescrição - Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
 TP 00009977920155020000
Aviso  prévio proporcional - Lei nº 12.506/11 - Forma de contagem.
Pendente de julgamento.
TP 00010020420155020000
Devolução de descontos efetuados a título de contribuição confederativa. Ilegitimidade de parte passiva.
Pendente de julgamento.
TP 00010072620155020000
Depósito recursal. Necessidade. Condenação em honorários advocatícios.
RO-0000289-22.2013.5.02.0025
Pendente de julgamento.
TP 00010514520155020000
Professor. Redução número de aulas. Impossibilidade.
Pendente de julgamento.
TP 00010583720155020000
Atividade insalubre. Caracterização. Limpeza em instalações sanitárias.
Pendente de julgamento.
TP 00010713620155020000
Município de São Caetano do Sul. Natureza da parcela "cesta básica" prevista no art. 4º da Lei Municipal nº 3.241/1992.
Pendente de julgamento.
TP 00010705120155020000
Município de São Caetano do Sul. Diferenças salarias (Lei Municipal nº 4.727/2008).
Pendente de julgamento.
TP 00011025620155020000
Prescrição bienal/quinquenal. Alteração contratual lesiva. Contrato em curso. Súmula 294/TST.
Pendente de julgamento.
TP 00011069320155020000
Devolução de descontos indevidos - Empréstimo consignado.
TP 00011111820155020000
Juros de mora. Fazenda Pública. Inconstitucionalidade do artigo  1º-F  da Lei 9.494/97. Modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF.
Pendente de julgamento.
TP 00011276920155020000
Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Aplicabilidade do regime de precatórios.
Pendente de julgamento.
TP 00011415320155020000
Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento dos salários.
TP 00011805020155020000
Piso salarial profissional - Fixação em múltiplos do salário mínimo.
RO-1000589-27.2014.5.02.0511
Pendente de julgamento.
TP 00011822020155020000
Dano moral. Indenização. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.
RO-1000155-29.2014.5.02.0320
TP 00000153120165020000
Competência da justiça do trabalho - Execução das contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego em juízo.
RO-0002214-47.2013.5.02.0027
TP 00000586520165020000
CODESP - Horas extras - Supressão parcial - Indenização - Súmula nº 291 do TST - Aplicabilidade.
RO-0000139-14.2014.5.02.0443
TP 00000932520165020000
Multa  prevista  no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas  rescisórias  dentro  do prazo legal. Homologação tardia.
TP 00001183820165020000
Intervalo intrajornada - Anotação - Art. 74, § 2º da CLT - Ônus da prova.
Pendente de julgamento.
TP 00001192320165020000
ECT. Majoração da jornada de seis para oito horas, sem acréscimo salarial. Reenquadramento funcional em decorrência da extinção de funções em face da inovação tecnológica. Horas extras.
Pendente de julgamento.
TP 00001200820165020000
Horas extraordinárias. Base de cálculo fixada em norma coletiva. Integração de outras parcelas - Súmula 264 C.TST.
TP 00001348920165020000
Contrato administrativo de gestão entre a Universidade Livre de Música e EMESP. Sucessão trabalhista. Manutenção da relação de emprego.
Pendente de julgamento.
TP 00001478820165020000
Honorários advocatícios. Sindicato. Substituto processual.
RO-0001288-78.2010.5.02.0445 Pendente de julgamento.
TP 00001590520165020000
Participação nos lucros e resultados. Empregado demissionário. Pagamento devido.
Pendente de julgamento.
TP 00001772620165020000
Multa  prevista  no artigo 467 da CLT. Reconhecimento do vínculo em juízo.
TP 00001850320165020000
Licença-maternidade. 180 dias. Lei complementar 1.054/2008. Empregada regida pela clt. Isonomia.
Pendente de julgamento.
TP 00001868520165020000
Processo eletrônico - Recurso assinado por advogado diverso daquele mencionado na folha de rosto - Existência de mandato.
Pendente de julgamento.
TP 00001902520165020000
Concurso público. Cumulação de cargos. Técnico em radiologia. Possibilidade. Art.37, XVI, da Constituição Federal.
Pendente de julgamento.
TP 00002189020165020000
Prescrição ex officio. Possibilidade.
Pendente de julgamento.
TP 00002275220165020000
Jornada especial. Advogados. Regime de dedicação exclusiva tácito.
TP 00002396620165020000
Adicional de periculosidade. Lei complementar 315/83. Aplicação a empregado público do Estado de São Paulo.
Pendente de julgamento.
TP 00002907720165020000
Reflexo das horas extras na licença prêmio e APIP'S.
Pendente de julgamento.
TP 00003106820165020000
Trabalhador reabilitado ou deficiente físico. Demissão sem justa causa sem contratação de substituto. Estabilidade prevista no artigo 93, § 1º, da lei 8213/91. Reintegração.
Pendente de julgamento.
TP 00003236720165020000
Aeronauta - Compensação orgânica - Previsão em norma coletiva - Caracterização de salário complessivo.
TP 00003314420165020000
Prorrogação da jornada noturna em período diurno. Hora noturna reduzida. Cabimento.
Pendente de julgamento.
TP 00003331420165020000
Jornada 12x36 - Ausência de norma coletiva - Pagamento da hora extraordinária e não apenas do adicional.
TP 00003349620165020000
Município de São Caetano do Sul - Natureza salarial da parcela vale-transporte.
Pendente de julgamento.
TP 00003452820165020000
Norma coletiva prevendo a integração dos repousos semanais no salário hora (16,667%). Reflexos no DSR. Cabimento.
Pendente de julgamento.
TP 00003911720165020000
Caixa Econômica Federal - CTVA - Princípio da estabilidade financeira - Incorporação pela média ponderada ou pelo último e maior valor.
Pendente de julgamento.
TP 00003903220165020000
Complementação de aposentadoria. Petrobrás. Parcela PL-DL 1971. Natureza salarial. Integração.
TP 00003869220165020000
Horas extras - Advogados - Regime de dedicação exclusiva - Necessidade de previsão em contrato de trabalho.
Pendente de julgamento.
TP 00003877720165020000
Arbitragem. Inaplicabilidade ao direito individual do trabalho. Rescisão contratual.
TP 00003886220165020000
Complementação de aposentadoria. Integralidade. Lei estadual nº 4.819/58. Admissão anterior à lei estadual nº 200/74. Aplicação da OJ transitória nº 76, da SBDI-1, do C.TST.
Pendente de julgamento.
TP 00003894720165020000
Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Aplicação da súmula 277, do C.TST.
TP 00004129020165020000
Férias fracionadas em dois períodos. Parcelamento irregular. Situação irregular. Situação de excepcionalidade não demonstrada. Pagamento em dobro.
Pendente de julgamento.
TP 00004258920165020000
Horas  extras e adicional noturno. Base de cálculo. Incidência do  adicional de periculosidade. Norma coletiva fixa adicional superior ao legal e determina o cálculo sobre o salário normal.
Pendente de julgamento.
TP 00004362120165020000
Desvio de função. Diferenças salariais.
Pendente de julgamento.
TP 00004726320165020000
Incidência do adicional de risco sobre horas extras.
Pendente de julgamento.
TP 00005133020165020000
Contribuição confederativa. Devolução de descontos. Trabalhador não sindicalizado.
Pendente de julgamento.
TP 00005254420165020000
Empregado ocupante de cargo em comissão regido pela CLT. Exoneração. Direitos decorrentes da rescisão do contrato.
Pendente de julgamento.
TP 00006069020165020000
Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. 
TP 00006111520165020000
Incompetência da Justiça do Trabalho. Ferroviário. Ex-empregado da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Complementação de aposentadoria paga pelo INSS. Leis 8.186/91 e 10.478/2002.
 
Pendente de julgamento.
TP 00006129720165020000
Intervalo intrajornada. Não apresentação dos controles de frequência ou apresentação sem pré-assinalação. Ônus da prova.
Pendente de julgamento.
TP 00006232920165020000
Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Seguradora. Ação indenizatória decorrente de acidente do trabalho.
Pendente de julgamento.
TP 00006224420165020000
Direito de arena. Acordo judicial. Redução do percentual de descabimento.
Pendente de julgamento.
TP 00000167920175020000
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.
TP 00000254120175020000
Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Natureza jurídica dos minutos não usufruídos.
Pendente de julgamento.
TP 00000782220175020000
Imposto de Renda. Incidência sobre férias indenizadas.
Pendente de julgamento.
TP 00001371020175020000
Responsabilidade subsidiária. Ente Público. Ausência de prova de fiscalização dos contratos de trabalho. Ônus da prova.
Pendente de julgamento.
TP 00001856620175020000
Honorários periciais. Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade pelo pagamento. Alcance do art. 790-B da CLT.  RO-0002181-90.2012.5.02.0383 Pendente de julgamento.
TP 00002107920175020000
Contribuição Sindical Rural. Ação de cobrança. Alcance do artigo 605 da CLT. Necessidade ou não dos editais serem nominais ou se podem ser genéricos, sem identificação do empregador.
Pendente de julgamento.