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NUGEP

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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP foi criado no TRT da 2ª Região através do Ato GP n° 36/2016, em atenção à Resolução n° 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça. É uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores. 
 
A implantação do NUGEP nos tribunais superiores e regionais é uma exigência do CNJ para padronização de procedimentos administrativos, decorrentes de julgamentos de demandas repetitivas e de precedentes judiciais, a fim de garantir a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica das decisões.
 
Os Tribunais Regionais do Trabalho  são os gestores dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) suscitados no respectivo Tribunal, observadas as determinações legais e o disposto na Resolução n° 235/2016 do CNJ, bem como dos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência previstos na Lei nº 13.015/2014.
 
 

Atribuições

Principais atribuições doNUGEP:
 
nugep seta informar ao NUGEP do CNJ a sua composição, mantendo, na página do tribunal, dados atualizados de seus integrantes, tais como nome, telefone e e-mail, permitindo a cooperação entre os tribunais do país;
nugep seta uniformizar, nos termos da Resolução nº 235/2016 do CNJ, o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, de julgamentos de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência;

Composição, Localização e Contatos

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Composição
 
O NUGEP do TRT da 2ª Região é uma unidade permanente vinculada à Vice-Presidência Judicial, composta por magistrados e servidores, nos termos do Ato GP nº 36/2016 alterado pelo Ato GP nº 20/2017, ambos do TRT da 2ª Região.
 
Vice-Presidente Judicial
Desembargador Rafael Edson Pugliese Ribeiro
 
Servidores
Ana Luisa Carneiro Barreiros
Andreza Aparecida de Melo
Clarissa Pereira Alves de Miranda Ramalho
Deivis Melo da Silva
Juliana Zucato
Margarete Vitória Moura dos Santos
Neíze Silveira Sampaio
 
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Localização
 
NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
Endereço
Av. Rio Branco, 285 - Centro - São Paulo/SP - CEP: 01205-000
Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - 4º andar 
 
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Contatos
Telefone: 11 3150-2314 / 11 3150-2000 Ramal 2828
E-mail:nugep@trtsp.jus.br

Legislação relacionada

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Regimento Interno, arts. 115 e seguintes  (Capítulo III - Da Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 13.015/2014 (Uniformização de Jurisprudência)
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Lei nº 9.868/99 (ADIn e ADC perante o STF)
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CLT, art. 896-B e art. 896-C (RRR)
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CPC, art. 313, § 4º (previsão genérica de prazo máximo de um ano de suspensão processual)
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CPC, art. 947  (IAC)
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CPC, art. 976 ao art. 987 (IRDR)
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CPC, art. 1.029 ao art. 1.041 (Repercussão Geral e Recursos Repetitivos)
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CF, art. 102, § 1º (ADPF)
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CF, art. 102, § 2º (ADI e ADC)
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CF, art. 102, § 3º (Repercussão Geral)
 
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Ofícios Circulares VPJ - NUGEP

Portarias de suspensão de processos

 

Novidades

Fique por dentro!
 
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento  do ARE 791932, que trata da possibilidade de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, fixando a tese do Tema 739 de Repercussão Geral nos seguintes termos: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”.  O acórdão está pendente de publicação. Leia a íntegra do voto do relator.
(atualizado  em 15/10/2018)
 
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Por maioria de votos, o Plenário do STF reajustou a tese de repercussão geral fixada no RE 589998. A Tese 131 de Repercussão Geral do STF foi alterada, na sessão de 10/10/2018, em razão dos embargos de declaração acolhidos parcialmente para fixar a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". A presente tese substitui a fixada anteriormente. O acórdão está pendente de publicação.
(atualizado  em 11/10/2018)
 
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RRR - Tema 13, do TST,  teve o acórdão publicado em 20/09/2018. Importante observar que a tese jurídica firmada foi suspensa pelo STF através de tutela concedida nos autos da Medida Cautelar Petição 7.755/DF, decisão publicada no DJe em 06/08/2018 e ratificada em 15/08/2018
(atualizado  em 20/09/2018)
 

Temas e Precedentes do TRT da 2ª Região

O NUGEP do TRT da 2ª Região disponibiliza uma planilha pesquisável, com registros eletrônicos dos temas submetidos à Uniformização de Jurisprudência para consulta pública de seus respectivos incidentes, quais sejam, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e Incidente de Assunção de Competência - IAC, bem como a Uniformização de Jurisprudência da Lei n° 13.015/2014.
 
nugep seta  Clique aqui, para acessar e consultar os temas submetidos à uniformização no âmbito do TRT da 2ª Região  

Temas e Precedentes do TST

O Tribunal Superior do Trabalho é o responsável pela gestão dos Recursos de Revista Repetitivos e pelos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) instaurados no âmbito de sua competência.
 

Temas e Precedentes do STF e STJ

Para facilitar o acesso à consulta de temas e precedentes de interesse da Justiça Trabalhista, o NUGEP do TRT da 2ª Região reuniu as informações de Recursos Especiais Repetitivos (RespR) do STJ, Controle Concentrado e Repercussão Geral no STF,  que ocasionaram a suspensão de processos na Justiça do Trabalho, todos com link para o respectivo Tribunal, possibilitando o acesso a maiores informações.