O sistema possibilita a inserção e a retirada de restrições judiciais de veículos cadastrados no
Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real. As restrições podem ser
as seguintes: Transferência (impede o registro da mudança da propriedade); Licenciamento (impede
o registro da mudança da propriedade e um novo licenciamento); Circulação (impede o registro da
mudança da propriedade, um novo licenciamento e a circulação); Registro de Penhora (registra a
penhora efetivada em processo judicial).

Regulamento

Acordo de Cooperação Técnica

1º Termo Aditivo

2º Termo Aditivo

3º Termo Aditivo

Magistrados e Servidores,
Consultar a Intranet para obter informações sobre cadastro e senha.