O TRT da 2ª Região relembra que 20 de maio é a data-limite para os leiloeiros ainda não habilitados protocolarem o pedido de credenciamento com a documentação exigida. A audiência pública na qual será realizado o primeiro sorteio ocorrerá em 21 de junho, às 10h, no Fórum Trabalhista da Zona Sul, na capital paulista.

Duas normas do TRT-2 publicadas no Diário Oficial Eletrônico (DOe) trazem todos os detalhes sobre o assunto: o Edital nº 01/2017 da Comissão de Leilões Judiciais (de 20 de abril) e o Provimento GP/CR nº 03/2017 (de 27 de abril). O edital torna pública a convocação de leiloeiros oficiais regularmente habilitados para a audiência que efetuará o sorteio; e o provimento regulamenta o credenciamento de leiloeiros, alterando alguns pontos da norma anterior, o Provimento GP/CR nº 01/2017.

Vale ressaltar que todos os interessados, inclusive aqueles que já atuam como leiloeiros perante o TRT-2, devem apresentar a documentação exigida no Provimento GP/CR nº 03/2017, sob pena de indeferimento.

Outra alteração é que o leiloeiro deve permanecer como depositário judicial dos bens por ele removidos e armazenados até a data do primeiro sorteio subsequente ao leilão em que atuou, sob pena de impedimento de novo cadastro pelo prazo de cinco anos.

Confira aqui a íntegra do Edital nº 01/2017.

Leia também todos os detalhes do Provimento GP/CR nº 03/2017.