O TRT da 2ª Região publicou, nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), a Portaria GP/CR nº 09/2017, que disponibiliza acervo eletrônico para a juntada de arquivos de áudio e vídeo aos processos que tramitam no PJe e disciplina sua utilização.

A norma define que arquivos MP3 e MP4 poderão ter até 5MB. A juntada deve ser feita por advogado cadastrado, e os arquivos sob sigilo devem continuar a ser depositados em secretaria, uma vez que o acesso ao PJe é público mediante identificação do número de protocolo.

Veja aqui a integra da nova portaria.