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14ª turma: prescrição aplicável à execução fiscal de dívida ativa é de cinco anos

Em acórdão da 14ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Ivete Ribeiro entendeu que para as execuções fiscais de dívida ativa, resultantes de multa aplicada por descumprimento de normas trabalhistas, a prescrição a ser observada deve ser de cinco anos, nos termos do artigo 1º-A da Lei nº 9.873/99.

 

A desembargadora inicia seu acórdão lembrando que “por força do disposto no inciso VII do artigo 114 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”.

 

Dessa forma, não há dúvida quanto à competência trabalhista para a questão, ainda sob dois aspectos: a multa tratada no agravo de petição, pela União, tem natureza de dívida não tributária; e a relação jurídica é eminentemente de direito público.

 

Na hipótese dos autos analisados pela turma, o caso trazido pela União versa sobre execução de dívida ativa originária de multa por infração à legislação trabalhista, e que foi aplicada à empresa Conspelmon Construções Ltda. Não tendo a empresa saldado a multa, a mesma resultou em constituição de crédito não tributário em favor da União.

 

Porém, esta deveria ter observado, como credora, o prazo prescricional para ajuizar ação de execução da referida dívida ativa – cinco anos – os quais devem ser contados após o término regular do processo administrativo. Esta data equivale,

portanto, ao vencimento da multa cobrada pela União.

 

Propondo a cobrança desta dívida ativa após o referido prazo, resta indiscutível o acolhimento da prescrição da ação.

 

Foi negado provimento, portanto, ao agravo de petição da União, por unanimidade de votos.

 

(Proc. 02557.0058.2008.5.02.0052– RO)

 

Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência.

 

Notícia de caráter informativo

 

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

 

Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social

 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região