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13ª turma: sindicato não tem autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso

Em acórdão da 13ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que os sindicatos não têm autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso, mesmo representando toda uma categoria profissional.

 

Segundo a desembargadora, o artigo 71 da CLT, que trata do intervalo para refeição e descanso, assegura ao trabalhador que labora por mais de seis horas diárias uma pausa de, no mínimo, uma hora.

 

Por sua vez, o parágrafo 3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de redução deste intervalo tão somente por ato do Ministério do Trabalho, concomitantemente com a hipótese de o estabelecimento atender às exigências quanto à presença de refeitórios e quando os empregados não estiverem sob regime de trabalho extraordinário.

 

O intervalo mínimo é direito irrenunciável e de ordem pública, que se relaciona à própria segurança e saúde do trabalhador e, dessa forma, não é negociável pelo sindicato, que não tem autonomia para pactuar a redução dessa pausa, conforme a previsão contida na Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI-I, do C. TST.

 

Assim considerado, foi dado provimento ao recurso do trabalhador quanto ao tema, por unanimidade de votos.

 

Outras decisões podem ser encontradas no menu Bases Jurídicas / Jurisprudência.

 

(Proc. 01919.0046.2009.5.02.0432 – RO)

 

Notícia de caráter informativo

 

Permitida a reprodução mediante citação da fonte

 

Secretaria de Assessoramento em Comunicação Social

 

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região