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Vídeos mostram as relações de bens que são impenhoráveis

O TRT da 2ª Região, por sua equipe de telejornalismo, preparou dois novos vídeos com temáticas semelhantes. O primeiro mostra a lista de bens que não podem ser penhorados, e o segundo vídeo informa as regras dos bens de família que são protegidos por lei. Ambos os casos trazem também exceções.

Na Justiça do Trabalho, a penhora é a apreensão judicial de bens do devedor para pagamento de uma dívida trabalhista. Os vídeos se baseiam no Código de Processo Civil (art. 833), na Lei Federal nº 8.009/1990 e nas Súmulas 364 e 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Confira abaixo os dois vídeos na sequência: