O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP nº 21/2018 (publicada no DEJT desta segunda, 9), determina prorrogação, por mais seis meses, da suspensão do processamento de demandas em virtude de incidente de recursos repetitivos que versam sobre a interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se discute a complementação de remuneração mínima por nível e regime - RMNR (Tema 13), na forma definida na Portaria GP nº 44/2017.

Além disso, a portaria renova, a contar do dia 27/3/2018, o prazo de suspensão de todos os recursos de revista e ordinários que versem sobre a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, e sua repercussão no cálculo das demais parcelas salariais (Tema nº 9), na forma definida na Portaria GP nº 52/2017.

Confira aqui a íntegra da nova portaria.