O TRT da 2ª Região regulamentou o uso do estacionamento nos prédios que abrigam as varas do trabalho e unidades administrativas localizadas fora da sede do Regional.

Conforme disposto na Portaria GP nº 104/2017, publicada no DEJT dessa quarta-feira (8), que regulamentou esse assunto, as referidas vagas de estacionamento são destinadas ao uso exclusivo dos juízes, diretores de vara e de secretaria em exercício em cada fórum ou prédio a que se refere a portaria.

No caso de férias e afastamento dos juízes titulares, bem como dos diretores de vara e de secretaria, as vagas ficam automaticamente reservadas, respectivamente, aos juízes substitutos e aos servidores que substituírem seus diretores.

A norma dispõe que será disponibilizada vaga para idoso, pessoa com deficiência e advogada gestante, conforme previsto nas respectivas leis, devendo esses, com exceção da advogada gestante, ser submetidos a detectores de metais e aparelhos de raios X, nos controles de acesso das unidades da 2ª Região. Nos prédios com o número reduzido de vagas, será disponibilizada, no mínimo, uma vaga, de uso rotativo, para idoso, pessoa com deficiência e advogada gestante, quando a capacidade do estacionamento assim permitir.

Além desses casos, haverá reserva obrigatória em unidades que possuírem veículos oficiais à disposição da Seção de Segurança e Administração Predial e, ainda, a possibilidade de reserva de vagas remanescentes para servidores mediante requisitos específicos.

A medida leva em consideração normas internas do Tribunal, as Leis 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 13.363/2016 (direitos e garantias da advogada gestante e afins).

Confira aqui todas as informações sobre essa regulamentação.