Informativo de Execução

Desconsideração
Desconsideração da personalidade jurídica dos sócios não pode ser feita de maneira indiscriminada, em se tratando de Execução Fiscal de infração administrativa, devendo obedecer aos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. (Proc. 0232100-68.2009.5.02.0053 - J. Walter Rosati Vegas Junior - 21/03/2018)

Embargos
Não se admitem embargos à execução fiscal quando as penhoras efetuadas não são suficientes para garantir a execução. (Proc. 01439-0032.2009.5.02.0038 - J. Ana Carla Santana Tavares - 08/05/2018)

Falência e Recuperação Judicial
Execução fiscal de multa administrativa deverá permanecer suspensa até o encerramento do processo falimentar, com fulcro no artigo 6º da Lei n.º 11.101/05. (Proc. 0001450-45.2015.5.02.0042 - J. Otavio Augusto Constantino - 10/07/2018)

Juros
Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na aplicação da taxa Selic, no cálculo de juros de mora, pelo atraso no pagamento de dívida fiscal. (Proc. 00303003920085020080 - J. Emanuela Angélica Carvalho Paupério - 03/08/2018)

Lei aplicável
A execução trabalhista tem como um de seus alicerces a Lei de Execução Fiscal, bem como o Código Tributário Nacional. (Proc. 1000178-95.2018.5.02.0461 - J. Claudia Flora Scupino - 13/03/2018)

São inaplicáveis as disposições do CTN às execuções fiscais decorrentes da cobrança de crédito de natureza não tributária. (Proc. 0000671-57.2010.5.02.0045 - J. Italo Menezes de Castro - 30/05/2018)

Penhora
A penhora superveniente de bens já penhorados em sede de execução fiscal não impede a arrematação, já que o crédito trabalhista é privilegiado por possuir natureza alimentar, precedendo aos demais, nos termos do art. 186 do CTN. (Proc. 0001222-23.2012.5.02.0318 - J. Rodrigo Garcia Schwarz - 24/05/2018)

Prescrição

Tanto para cobrança dos créditos de natureza tributária quanto para os de natureza não tributária, aplicável o prazo prescricional de cinco anos. (Proc. 02521000420065020083 - J. Luciana de Souza Matos Delbin Moraes - 23/03/2018)

Para que seja decretada a prescrição da execução fiscal de ofício pelo juiz, basta que se verifique a sua ocorrência, respeitados os casos de interrupção e suspensão do prazo estabelecidos pelo CTN não mais importando se se trata de direitos patrimoniais ou não. (Proc. 0001513-34.2011.5.02.0261 - J. Ricardo Léo de Paula Alves - 18/05/2018)

Aplica-se à execução fiscal de dívida da União o prazo prescricional de 05 anos, contados da data do vencimento fixada na notificação ao contribuinte, em respeito aos princípios da simetria e isonomia. (Proc. 00191004020085020046 - J. Rogéria do Amaral - 26/07/2018)

Leilões realizados em 2018 arrecadaram R$ 252 milhões

Durante o ano de 2018, os leilões judiciais realizados pelo TRT2 arrecadaram R$ 252.051.436,06. No total, foram promovidos 38 hastas públicas e dois leilões nacionais, por conta da 8ª Semana Nacional da Execução, realizada em setembro. A média de aproveitamento foi de 66,32%, com 45,98% de média de arrematações dos leilões válidos e 20,33% de média de leilões retirados de pauta por acordos, quitações e outros. Os primeiros leilões de 2019 tiveram início em 5/02 e, durante o ano, estão previstas mais de 40 hastas públicas – clique aqui para ver o calendário geral.

Novos leiloeiros têm até 01/03 para se credenciar para o primeiro sorteio no TRT 2

O TRT2 divulgou no DeJT de 05/02, o Edital nº 01/2019, que trata da convocação para sorteio de leiloeiros oficiais que atuarão nos leilões realizados pelo Tribunal. O primeiro sorteio do ano ocorrerá em 9/04, às 10h, no auditório do Fórum Ruy Barbosa (1º subsolo), na Barra Funda. Poderão participar os leiloeiros oficialmente habilitados na ocasião, que deverão comparecer pessoalmente, ou por meio de seus procuradores, na data, horário e local determinados, sob pena de serem excluídos do sorteio. Aqueles ainda não habilitados, e que queiram participar, deverão protocolar o pedido de credenciamento, com a documentação exigida, até o dia 01/03.

TRT2 disponibiliza nova lista de precatórios com pagamento efetuado

O TRT2 disponibilizou novas listagens de precatórios do estado de São Paulo e de municípios. Os pagamentos são referentes ao primeiro semestre de 2018, dezembro de 2018 e também a janeiro de 2019. Clique aqui para consultar as listas.

Inativada classe "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" no PJe

Em razão da publicação do Provimento CGJT nº 1/2019, que dispõe sobre o recebimento e o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades empresariais, o TRT2 informa que a classe IDPJ foi inativada em 13 de fevereiro de 2019 no sistema PJe de 1º e 2º graus.

CONFIRA NORMAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO PUBLICADAS RECENTEMENTE:

	PROVIMENTO GP/CR Nº 02/2019 - Disciplina o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE) e do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
	PROVIMENTO CGJT N° 1/2019 - Dispõe sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais, nos termos do artigo 855-A da CLT.

Falência e Recuperação Judicial

Embora a Justiça do Trabalho tenha competência para executar ação fiscal, a CDA pode ser habilitada diretamente no juízo em que se processa a recuperação judicial. (Acórdão n° 20180346851 - Rel. Carlos Roberto Husek - 14/12/2018)

Execuções fiscais prosseguem no Juízo Trabalhista em caso de falência, mas somente até a caracterização da dívida fiscal liquida. (Acórdão 20180357837 - Rel. Silvane Aparecida Bernardes - 09/01/2019)

Diante de recuperação judicial, compete ao Juízo Falimentar a execução fiscal do crédito previdenciário decorrente do título principal. (Acórdão n° 20190011658 - Rel. Dâmia Avoli - 14/02/2019)

Embora a execução fiscal não fique suspensa em razão de recuperação judicial, são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa sob pena de comprometer, de forma significativa, a sua efetividade. (PJe TRT/SP 1001194-81.2016.5.02.0323 - Rel. Alvaro Alves Nôga - 19/12/2018)

Honorários
Condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação anulatória não impede condenação quanto ao mesmo título em ação de execução fiscal. (Acórdão 20180347742 - Rel. Odette Silveira Moraes - 23/01/2019)

Lei Aplicável
Se aplicam os preceitos da Lei de Execução Fiscal ao processo de execução na Justiça do Trabalho, sendo o CPC a segunda fonte subsidiária. (Acórdão 20190014576 - Rel. Antero Arantes Martins - 18/02/2019)

Ação de execução nos termos da Lei de Execução Fiscal é o meio adequado para cobrança judicial das contribuições sindicais. (PJe TRT/SP 1000121-30.2017.5.02.0003 - Rel. José Ruffolo - 21/01/2019)

Ônus da prova

Compete à executada infirmar débito fiscal oriundo da atuação do fiscal do trabalho. (PJe TRT/SP 1000104-47.2016.5.02.0320 - Rel. Mercia Tomazinho - 14/02/2019)

Prescrição
Pedido de parcelamento de dívida interrompe a prescrição da ação de execução fiscal. (Acórdão 20180353904 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - 01/02/2019)

Sócios
Redirecionamento de execução em face dos sócios não se aplica aos casos de execução fiscal de penalidade administrativa, que não possui natureza tributária. (Acórdão n° 20190017419 - Rel. Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - 18/02/2019)

Média de valores pagos no juízo auxiliar de conciliação em execução

A média de valores pagos, no juízo auxiliar de conciliação em execução apresentou acentuada queda em 2016, voltando, a partir de 2017 a subir, o que mostra uma tendência de recuperação. Em 2018, voltou-se ao patamar atingido em 2014, na faixa dos 40 mil reais, ainda abaixo do recorde obtido em 2015, de 52 mil reais.

Dados: Assessoria de Estatística e Gestão de Indicadores.

INFORMATIVO DE EXECUÇÃO DO TST - Encontra-se disponível no site do TST o Informativo TST Execução, elaborado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, que traz as principais decisões da SDI-1 e SDI-2 do TST em matérias sobre o tema.

O INFORMATIVO TRT2 EXECUÇÃO é elaborado pela Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental, com periodicidade mensal. Para recebê-lo por e-mail, cadastre-se no serviço JurisMail. Para deixar de receber essa publicação basta excluir seu e-mail em alteração de cadastro. Conheça também o INFORMATIVO TRT2, que quinzenalmente traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DeJT e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, e jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores. Edição nº 02, publicada em fevereiro/2019.