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CONGRESSO SANCIONA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI Nº 13.105/2015 - DOU 17/03/2015
Em 17 de março de 2015, foi publicado no DOU o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105). A lei estava em tramitação no Congresso Nacional há cinco anos. Entre as características do novo CPC destaca-se a busca por tornar o andamento processual mais ágil e célere. Para isso, por exemplo, foram extintos certos recursos e criados custos advocatícios adicionais na fase recursal. A Lei nº 13.105/2015 passará a ter vigência após decorrido um ano da data de sua publicação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
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Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial