Teses Jurídicas Prevalecentes





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ESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 15

Caixa Econômica Federal. Compensação da gratificação de função com o valor das horas extras pagas, tendo em vista a ineficácia da adesão do empregado à jornada de oito horas prevista no plano de cargos em comissão.
A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz ao PCC da Caixa Econômica Federal poderá ser compensada com as 7ª e 8ª horas extras.  (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20110397864 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120162363 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO
ACÓRDÃO Nº 20120961258 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150445606 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
ACÓRDÃO Nº 20150866504 - REL. IVETE RIBEIRO

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150579599 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS

6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150184322 - REL. VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃO Nº 20130949170 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150502561 - REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130573757 - REL. ADALBERTO MARTINS
ACÓRDÃO Nº 20120190170 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA
ACÓRDÃO Nº 20140936399 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150292044 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140688255 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES
ACÓRDÃO Nº 20150187461 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
ACÓRDÃO Nº 20150097578 - REL.  SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 20140856441 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE
ACÓRDÃO Nº 20131251800 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140339587 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES
ACÓRDÃO Nº 20130045793 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130344634 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150602140 - REL. DÂMIA ÁVOLI

17ª Turma

ACÓRDÃO Nº 20150152056 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO
ACÓRDÃO Nº 20140872064 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
ACÓRDÃO Nº 20150053112 - REL. FLÁVIO VILLANI MACÊDO
ACÓRDÃO Nº 20140397676 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150380091 - REL. SERGIO PINTO MARTINS
ACÓRDÃO Nº 20140034271 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 02/02/2016