Teses Jurídicas Prevalecentes





TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 11


Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização. Validade da jornada de oito horas prorrogada por acordo coletivo. Pagamento de horas extras.
I) O labor em apenas dois turnos de trabalho, não abarcando totalmente o ciclo de vinte e quatro horas do dia, não descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.
II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias. (Res. TP nº 06/2016 - DOEletrônico 31/05/2016)
   
TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20120172903 - 20140385929 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA
ACÓRDÃO Nº 20150046574 - REL. JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20110254869 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO
ACÓRDÃOS Nº 20150647934 - 20141094596 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140996529 - REL. NELSON NAZAR
ACÓRDÃO Nº 20130822692 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131032962 - REL. RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS
ACÓRDÃO Nº 20140465639 - REL. IVANI CONTINI BRAMANTE
ACÓRDÃO Nº 20140660180 - REL. MARIA ISABEL CUEVA MORAES
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120415121 - REL. JOSÉ RUFFOLO
ACÓRDÃO Nº 20130376269 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA
ACÓRDÃO Nº 20150123056 - REL. LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA
ACÓRDÃO Nº 20120414915 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140779390 - REL. VALDIR FLORINDO
ACÓRDÃO Nº 20140488531 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS
ACÓRDÃO Nº 20130243293 - REL. ANTERO ARANTES MARTINS
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150140848 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL
ACÓRDÃO Nº 20140815630 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA
ACÓRDÃO Nº 20150168947- REL. DORIS RIBEIRO TORRES PRINA
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140880709 - REL. ADALBERTO MARTINS
ACÓRDÃO Nº 20140780100 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO
ACÓRDÃOS Nº 20131308208 - 20140375494 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA
9ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20131164192 - 20130562429 - REL. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 20120731511 - REL. BIANCA BASTOS
10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121434170 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL
ACÓRDÃO Nº 20141004988 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
ACÓRDÃO Nº 20140414732 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO
ACÓRDÃO Nº 20141147487 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO
ACÓRDÃO Nº 20140713667 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131001773 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES
ACÓRDÃO Nº 20131130549 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA
ACÓRDÃO Nº 20150219282 - 20140554585 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES
ACÓRDÃO Nº 20131252130 - 20140857170 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES
ACÓRDÃO Nº 20150217360 - 20141097765 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150279552 - 20141026795 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES
ACÓRDÃO Nº 20130461703 - 20130767535 - REL. BENEDITO VALENTINI
ACÓRDÃO Nº 20140790351 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140151278 - REL. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS
ACÓRDÃO Nº 20120519342 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 20140198568 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA
ACÓRDÃO Nº 20130832051 - REL. CÍNTIA TÁFFARI

14ª Turma
ACÓRDÃOS Nº 20140526514 - 20140670020 - REL. REGINA APARECIDA DUARTE
ACÓRDÃOS Nº 20150002240 - 20140864622 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO
ACÓRDÃOS Nº 20150256951 - 20140996057 - REL. MANOEL ANTONIO ARIANO
ACÓRDÃO Nº 20140789159 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120748813 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO
ACÓRDÃO Nº 20140172780 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO
ACÓRDÃO Nº 20140640384 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121362021 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO
ACÓRDÃO Nº 20121408005 - REL. ALVARO ALVES NOGA
ACÓRDÃO Nº 20121292392 - REL. SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140034085 - 20141081958 - REL. MARIA CRISTINA FISCH

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 10/06/2016