Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região




SÚMULA 73


Multa do art. 477, §8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Atraso na homologação da rescisão contratual. Indevida.

A multa do artigo 477, §8º, da CLT não é devida quando houver atraso na homologação da rescisão contratual, se demonstrado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, eis que o prazo legal é para o pagamento e não para a homologação. (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

TURMAS


1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150277304 - REL. JOSÉ EDUARDO OLIVÉ MALHADAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140085895 - REL. LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150630837 - REL. ELZA EIKO MIZUNO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150760064 - REL. MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150329371 - REL. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150964891 - REL. LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade

2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20151068857 - REL. ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140914840 - REL. MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151032127 - REL. JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150774014 - REL. MARTA CASADEI MOMEZZO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160046666 - REL. SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL - Unanimidade

3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160104895 - REL. NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150948179 - REL. MÉRCIA TOMAZINHO - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20160058826 - REL. ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140410591 - REL. KYONG MI LEE - Unanimidade

4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160008519 - REL. LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE - Unanimidade

5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150152803 - REL. JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade (quanto à matéria)
ACÓRDÃO Nº 20160020926 - REL. JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150969621 - REL. ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150580074 - REL. MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150579009 - REL. LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA - Unanimidade
 
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20151058410 - REL. VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150584452 - REL. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150676039 - REL. SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150184853 - REL. REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS - Unanimidade

7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150692492 - REL. LUIZ ANTONIO MOREIRA VIDIGAL - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150190748 - REL. JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150899844 - REL. JOSÉ ROBERTO CAROLINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150460893 - REL. SONIA MARIA DE BARROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150313556 - REL. DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - Unanimidade

8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150673838 - REL. ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151075667 - REL. ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150584983 - REL. SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150891002 - REL. SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150214540 - REL. MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade

9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150607517 - REL. SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150005550 - REL. BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160018018 - REL. MAURO VIGNOTTO - Unanimidade

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150792322 - REL. SÔNIA APARECIDA GINDRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150548090 - REL. CÂNDIDA ALVES LEÃO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150928755 - REL. SANDRA CURI DE ALMEIDA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160090487 - REL. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160092579 - REL. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade

11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160066160 - REL. ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150777170 - REL. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150810088 - REL. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160099018 - REL. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150808849 - REL. RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade

12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20160061517 - REL. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150279250 - REL. MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160024492 - REL. IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151052225 - REL. BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150729884 - REL. MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade

13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150988952 - REL. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160054880 - REL. PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160102582 - REL. CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151035215 - REL. ROBERTO BARROS DA SILVA - Unanimidade

14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150873080 - REL. DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150834505 - REL. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151065823 – REL. MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150836265 - REL. WILLY SANTILLI - Unanimidade

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150391212 - REL. JONAS SANTANA DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150318710 - REL. MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150191213 - REL. CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150827975 - REL. SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150633755 - REL. MARIA INES RE SORIANO - Unanimidade

16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150979503 - REL. NELSON BUENO DO PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150981265 - REL. DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150952923 - REL. ORLANDO APUENE BERTÃO - Por maioria

17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140681250 - REL. MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20160079491 - REL. RILMA APARECIDA HEMETÉRIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150296252 - REL. SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150580783 - REL. ALVARO ALVES NOGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20151042386 - REL. FLÁVIO VILLANI MACEDO - Unanimidade

18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20150455504 - REL. SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150440302 - REL. LILIAN GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20150847780 - REL. DONIZETE VIEIRA DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140838702 - REL. SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO - Unanimidade



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 
12/05/2017