Normas do Tribunal

Nome: RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 01/2017
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 13/11/2017
Data de disponibilização: 14/11/2017
Fonte: DeJT - CAD. ADM.  14/11/2017
Vigência:
Tema: Disponibiliza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos para receber e realizar audiências nos processos a que alude o Capítulo III-A, do Livro X, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Indexação: Solução de Conflitos; Centros Judiciários; audiências;  CLT; jurisdição voluntária; acordo extrajudicial; homologação.
Situação: EM VIGOR
Observações:

RECOMENDAÇÃO GP/CR Nº 1/2017

Disponibiliza os Centros Judiciários de Solução de Conflitos para receber e realizar audiências nos processos a que alude o Capítulo III-A, do Livro X, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 855-B a 855-E, da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, na redação determinada pelo artigo 1º, da Lei 13.467/2017,

CONSIDERANDO a existência de estrutura física e de pessoal tecnicamente preparado para inclusão em pauta e análise dos processos de jurisdição voluntária para homologação dos acordos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos da Justiça do Trabalho – CEJSC-JT,

CONSIDERANDO que o sistema PJe-JT, na versão atual (1.16) já contempla funcionalidade que permite o deslocamento do processo aos Centros de Solução e seu simultâneo acompanhamento pela unidade remetente,

RESOLVEM:

Recomendar aos magistrados do trabalho da 2ª região que encaminhem aos CEJUSC-JT, conforme a competência normativa, os processos de jurisdição voluntária para análise na forma estabelecida pelo artigo 855-D, da CLT.

Publique-se.

São Paulo, 13 de novembro de 2017.

WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional



DeJT - TRT2ª Região - CAD. ADM.  14/11/2017

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Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial