Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 58/2015
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 02/09/2015
Data de publicação: 03/09/2015
14/09/2015 - RETIFICAÇÃO
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 03/09/2015
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 14/09/2015 - RETIFICAÇÃO
Vigência:

Tema:
Constitui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - TRT-2, disciplina sua composição e atribuições.
Indexação:
Comissão; logística; sustentável; composição; CF; lei; CSJT; PJe; CNJ; acessibilidade; deficiência; contrato; licitação; decreto; socioambiental; TST; membros; magistrado; representante; comitê; planejamento; secretaria; estatística; indicadores; prazo; execução; relatório; inventário; aquisição; metodologia; implementação; monitoramento; capacitação; energia elétrica; água; esgoto; obras; equipamento; combustível; vigilância; limpeza; telefonia; manutenção; predial; transporte; PLS; cronograma; recurso; nome; cálculo; computador; transparência; meta.
Situação: EM VIGOR
Observações: Vide Portaria GP nº 17/2008

PORTARIA GP Nº 58/2015

Constitui a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário - TRT-2, disciplina sua composição e atribuições, bem como dá outras providências.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios e garantias constitucionais insculpidos nos artigos 23, inciso VI, 170, inciso VI e 225, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO os teores das Leis 12.187/2009 e 12.305/2010, que instituem a Política Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional de Resíduos Sólidos, respectivamente;

CONSIDERANDO os termos da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, da Resolução CSJT nº 136/2014 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT e do Ato GP/CR nº 01/2012, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO as Recomendações CNJ 11/2007 e 27/2009, que tratam, respectivamente, da adoção de políticas públicas para preservação do meio ambiente e medidas de acessibilidade às pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO os termos do artigo 3º da Lei 8.666/1993, que prevê a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como uma das garantias das licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto 7.746/2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela Administração Pública Federal e Estatais dependentes;

CONSIDERANDO os termos da Portaria GP nº 17/2008, que constituiu a Comissão Permanente de Gestão Socioambiental (CPGS) neste Tribunal e do Ato GP nº 07/2011, que institui e regulamenta a Política Ambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

CONSIDERANDO os termos do Ato Conjunto CSJT.TST.GP Nº 24/2014, que instituiu a Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental da Justiça do Trabalho - PNRSJT;

CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLSPJ);

CONSIDERANDO que o Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no exercício de suas atribuições, gera forte impacto econômico, social e ambiental, especialmente por condição de grande consumidor, tomador de serviços e usuário de recursos naturais, tendo estabelecido, no Plano Estratégico 2015/2020, valorização das pessoas e da cidadania, acessibilidade e responsabilidade socioambiental como atributos de valor para a sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as atividades e a estrutura das unidades organizacionais existentes neste Tribunal para que se coadunem com as demandas institucionais,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - PLS-TRT-2 que será composta pelos mesmos membros da Comissão de Gestão Socioambiental (CPGS) nomeados pela Portaria GP nº 17/2008 e alterações posteriores.

Parágrafo único. A comissão instituída no caput contará, ainda, com os seguintes representantes:

I. Magistrado integrante do Comitê de Planejamento e Gestão;

II. Magistrado integrante da Comissão de Acessibilidade;

III. Responsável pela Secretaria de Controle Interno;

IV. Responsável pela Secretaria de Processamento e Acompanhamento de Contratos e Licitações;

V. Responsável pela Seção de Gestão Socioambiental;

VI. Integrante do Núcleo de Gestão Estratégica e Projetos;

VII. Integrante da Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores.

Art. 2º Compete à comissão gestora do PLS-TRT-2 elaborar, monitorar, avaliar e revisar o Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3º O Plano de Logística Sustentável do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (PLS-TRT-2) é o instrumento vinculado ao Planejamento Estratégico Institucional do TRT-2, com objetivos e responsabilidades definidas, ações, metas, prazos de execução, mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados, que permite estabelecer e acompanhar práticas de sustentabilidade, racionalização e qualidade que objetivem uma melhor eficiência do gasto público e da gestão dos processos de trabalho, considerando a visão sistêmica deste Tribunal.

Parágrafo único. O Plano de Logística Sustentável do TRT-2 será elaborado a partir do Planejamento Estratégico Socioambiental deste Tribunal, com a incorporação das novas diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico Institucional 2015-2020 e suas revisões, bem como com a observância dos preceitos contidos na Resolução 201/2015 do CNJ, contendo, no mínimo:

I. relatório consolidado do inventário de bens e materiais do órgão, com a identificação dos itens nos quais foram inseridos critérios de sustentabilidade quando de sua aquisição;

II. práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços;

III. responsabilidades, metodologia de implementação, avaliação do plano e monitoramento dos dados;

IV. ações de divulgação, sensibilização e capacitação.

Art. 4º As práticas de sustentabilidade, racionalização e consumo consciente de materiais e serviços deverão abranger, no mínimo, os seguintes temas:

I. uso eficiente de insumos e materiais considerando, inclusive, a implantação do PJe e a informatização dos processos e procedimentos administrativos;

II. energia elétrica;

III. água e esgoto;

IV. gestão de resíduos;

V. qualidade de vida no ambiente de trabalho;

VI. sensibilização e capacitação contínua do corpo funcional, força de trabalho auxiliar e, quando for o caso, de outras partes interessadas;

VII. contratações sustentáveis, compreendendo, pelo menos, obras, equipamentos, combustível, serviços de vigilância, de limpeza, de telefonia, de processamento de dados, de apoio administrativo e de manutenção predial;

VIII. deslocamento de pessoal, bens e materiais considerando todos os meios de transporte, com foco na redução de gastos e de emissões de substâncias poluentes.

Art. 5º O PLS-TRT-2 deverá ser formalizado em processo administrativo e, para cada tema relacionado no artigo anterior, deverão ser criados planos de ação com os seguintes tópicos:

I. objetivo do plano de ação;

II. detalhamento de implementação das ações;

III. unidades e áreas envolvidas na implementação de cada ação e respectivos responsáveis;

IV. metas a serem alcançadas para cada ação;

V. cronograma de implementação das ações;

VI. previsão de recursos financeiros, humanos, instrumentais, entre outros, necessários para a implementação das ações.

§ 1º Os resultados alcançados serão avaliados semestralmente pela Comissão Gestora do PLS-TRT-2.

§ 2º Para cada tema incluído no PLS-TRT-2, deverão ser definidos os respectivos indicadores, contendo: nome, fórmula de cálculo, fonte de dados, metodologia e periodicidade de apuração.

Art. 6º Ficam instituídos os indicadores mínimos para avaliação do desempenho ambiental e econômico do PLS-TRT-2, conforme Anexo I da Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça ou outro que venha a substituí-lo.

Art. 7º O Plano de Logística Sustentável deste Tribunal, elaborado nos termos desta Portaria e demais normativos vigentes, será publicado na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, na aba dedicada à Transparência.

Parágrafo único. Os resultados obtidos a partir da implantação das ações definidas no PLS-TRT-2 deverão ser publicados, conforme o caput deste artigo, ao final de cada semestre do ano, apresentando as metas alcançadas e os resultados medidos pelos indicadores.

Art. 8º Ao final de cada ano, a Comissão Gestora do PLS-TRT-2 deverá elaborar relatório de desempenho a ser publicado na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, na aba dedicada à Transparência, contendo:

I. consolidação dos resultados alcançados;

II. evolução do desempenho dos indicadores estratégicos do Poder Judiciário com foco socioambiental e econômico, de acordo com o previsto no Anexo I da Resolução 201/2015 do Conselho Nacional de Justiça ou outro que venha a substituí-lo;

III. identificação das ações a serem desenvolvidas ou modificadas para o ano subsequente.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser encaminhados pela Presidência do Tribunal, em forma eletrônica, ao Conselho Nacional de Justiça até o dia 20 de dezembro do ano corrente.

Art. 9º À Seção de Gestão Socioambiental compete a implementação, monitoramento de metas anuais e avaliação de indicadores de desempenho para o cumprimento do PLS TRT-2, responsabilizando-se pela sua operacionalização e execução, no que se refere à sua área de atuação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 02 de setembro de 2015.


(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 03/09/2015
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