Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP/CR Nº 32/2015
Origem: Gabinete da Presidência / Corregedoria
Data de edição: 26/06/2015
Data de publicação: 30/06/2015 
Fonte:
DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 30/06/2015
Vigência:
Tema:
Determina nova data para integração do Fórum Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT.
Indexação:
Fórum; data; PJe; lei; IN; TST; CSJT; informatização; comarca; processo; distribuição; VT; tramitação; julgamento; omissão.
Situação: EM VIGOR
Observações: Torna sem efeito a Portaria GP/CR nº 28/2015


PORTARIA GP/CR Nº 32/2015
Determina nova data para integração do Fórum Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, e dá outras providências.

A PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL REGIMENTAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a integração do Fórum Trabalhista de São Vicente ao Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT não se realizou no último dia 26 de junho, conforme Portaria GP/CR nº 28/2015;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico, e sua regulamentação para a Justiça do Trabalho constante da Instrução Normativa nº 30/2007, do Tribunal Superior do Trabalho;

CONSIDERANDO a Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que instituiu o PJe-JT como sistema informatizado de processo judicial na Justiça do Trabalho e o Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplinou sua utilização no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

RESOLVEM:

Art. 1º A partir do dia 01 de julho de 2015, o Fórum Trabalhista de São Vicente passa a integrar o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT, observadas as disposições do Ato GP/CR nº 01/2012.

§ 1º A partir da data referida no caput, os processos autuados na Comarca tramitarão exclusivamente em meio eletrônico, observadas as disposições da Lei 11.419/2006, da Resolução CSJT nº 136/2014 e do Ato GP/CR nº 01/2012 que disciplina o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

§ 2º Os processos já ajuizados e distribuídos perante as Varas do Trabalho de São Vicente, bem como eventuais ações incidentais relativas a esses processos, prosseguirão sua tramitação e julgamento no formato tradicional, observadas as disposições normativas vigentes aplicáveis aos processos físicos.

Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 3º Tornar sem efeito a Portaria GP/CR Nº 28/2015, publicada no DOEletrônico em 23/06/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 26 de junho de 2015.


(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

(a)MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Corregedor Regional Regimental



DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 30/06/2015

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial