Normas do Tribunal

Nome: COMUNICADO GP Nº 02/2015
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 14/01/2015
Data de publicação: 16/01/2015
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 16/01/2015
Vigência:
Tema:
Obrigatoriedade da certificação digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC.
Indexação:
PJe-JT; SISDOC; certificado digital; peticionamento eletrônico.
Situação:
Observações:


COMUNICADO GP Nº 02/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (SISDOC) permite o peticionamento eletrônico para todas as comarcas da 2ª Região e, quando enviada, a informação é lançada automaticamente no sistema de acompanhamento processual tornando-se possível a consulta on line por qualquer interessado;

CONSIDERANDO que a utilização do certificado digital garante maior segurança ao envio dos dados, sendo obrigatória nas varas do trabalho que operam com o Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT,

COMUNICA:

Art. 1º Nos processos que tramitam em meio físico nas comarcas da Justiça do Trabalho da 2ª Região, localizadas fora da capital e integradas ao PJe-JT, será obrigatório uso de certificado digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC.

Parágrafo único. Nas varas do trabalho localizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa a utilização do certificado digital, conforme definido no caput, será obrigatória a partir de 18 de março de 2015.

Art. 2º A obrigatoriedade da certificação digital para o envio eletrônico de petições e documentos por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos-SISDOC será implantada gradualmente, conforme a integração da jurisdição ao Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT.

Publique-se e divulgue-se.

São Paulo, 14 de janeiro de 2015.
(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 16/01/2015
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial