Normas do Tribunal

Nome: ATO GP Nº 24/2017
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 05/07/2017
Data de publicação: 11/07/2017
Fonte:

DOELETRÔNICO - 11/07/2017

Vigência:
Tema: Institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em consonância com a Resolução CSJT 174/2016, regularizando o funcionamento do NUPEMEC-JT2 criado através do Ato GP nº 03/2011 e dá outras providências.
Indexação: Extinção; secretaria; informação; CNJ; atividade; estrutura; arquivo; memória; infraestrutura; predial; DGA; EJUD2.
Situação: EM VIGOR
Observações:


ATO GP nº 24/2017

Institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em consonância com a Resolução CSJT 174/2016, regularizando o funcionamento do NUPEMEC-JT2 criado através do Ato GP nº 03/2011 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução CSJT 174/2016, que institui a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que desde a edição da Resolução CNJ nº 125/2010 este Regional já tratou dos conflitos de interesses, por meio do 
Ato GP nº 03/2011, que criou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos;
 
CONSIDERANDO que a conciliação é princípio primordial e mandamento preconizado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, e prática que define a essência da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e consolidar uma política permanente de incentivo aos métodos consensuais de solução de conflitos, em todos os graus de jurisdição e fases processuais no âmbito deste Tribunal, adequando a normatização já existente neste Regional, à política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses estabelecida pela 
Resolução CSJT 174/2016,

RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, criado pelo 
Ato GP nº 03/2011, passa a denominar-se Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - NUPEMEC-JT2, em observância ao disposto no artigo 2º, parágrafo único da Resolução CSJT 174/2016, e seu funcionamento regula-se pelas disposições deste Ato.

Parágrafo Único. As atribuições do NUPEMEC-JT2 encontram-se listadas no artigo 5º da Resolução CSJT 174/2016.

Art. 2º O NUPEMEC-JT2 será composto pelos seguintes membros:

I - A Vice-Presidente Administrativa do Tribunal, que exercerá a função de Coordenadora;

II - Os Magistrados Coordenadores dos CEJUSC-JT; e

III - Os Servidores Secretários Administrativos e os Conciliadores e Mediadores dos CEJUSC-JT, capacitados em métodos consensuais de solução de conflito.

Parágrafo único. A nomeação dos membros do NUPEMEC-JT2 será feita pelo Presidente do Tribunal, por meio de Portaria específica, observados os termos dos artigos 6º e da  Resolução CSJT nº 174/2016.

Art. 3º Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSC criados pelos Atos GP nºs 22/2013, 18/2014 e 23/2015, passam a ser denominados Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de disputas - CEJUSC-JT vinculados ao NUPEMEC-JT2.

§ 1º Os CEJUSCs são responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação de processos em qualquer fase ou grau, inclusive em precatórios, requisições de pequeno valor e naqueles pendentes de julgamento perante o Tribunal Superior do Trabalho, observadas as condições e atribuições específicas constantes dos artigos 6º
da Resolução CSJT 174/2016.

§ 2º Os CEJUSC-JT poderão utilizar recursos tecnológicos que possibilitem a realização de negociações com segurança, inclusive por meio eletrônico, desde que observadas a ampla negociação e a livre e inequívoca manifestação de vontade das partes envolvidas, sempre sob a supervisão de magistrado.

§ 3º As atividades dos CEJUSC-JT cessam com a homologação da conciliação ou com o término frustrado da tentativa de conciliação, devendo os autos retornar à unidade jurisdicional responsável para as providências cabíveis, mantendo-se inalterada a competência do juízo originário para o prosseguimento do feito.

§ 4º Os CEJUSC-JT serão habilitados no Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no formato "Posto Avançado", por deliberação da coordenação do NUPEMEC-JT2, observando-se a competência jurisdicional específica.

§ 5º As atividades de conciliação e mediação dos servidores e magistrados togados, integrantes do quadro de inativos deste Tribunal, e que atendam ao disposto no parágrafo 6º, do artigo 6º da Resolução CSJT nº 174/2016, ostentam caráter voluntário, sem qualquer vínculo, remuneração ou compensação de qualquer espécie ou natureza.

Art. 4º Os CEJUSC-JT atuarão em qualquer fase processual, por solicitação do interessado ou de ofício.

§ 1º A remessa de processos aos CEJUSC-JT ficará a cargo e critério da unidade jurisdicional de origem, devendo respeitar os atos já designados, evitando-se prejuízo às partes, bem como, observar o disposto no artigo 6º, parágrafos 3º e da Resolução CSJT 174/2016.

§ 2º A montagem da pauta das audiências conciliatórias, observados os critérios de triagem do setor, a notificação às partes e o atendimento ao público serão realizados pelos CEJUSC - JT.

§ 3º As partes e seus advogados serão regularmente notificados quanto ao dia, horário e local da realização das audiências conciliatórias e quanto aos demais atos que, porventura, antecederem a audiência.

§ 4º Não serão encaminhados aos CEJUSC-JT para conciliação os autos em que já há designação de audiência na Vara ou de sessão de julgamento no Tribunal, previstas para os 40 (quarenta) dias subsequentes à pretensão de conciliação, hipótese em que a tentativa de conciliação deverá ser conduzida pelo Magistrado competente, antes do prosseguimento do ato já pautado, conforme previsto na legislação vigente.

§ 5º No caso de remessa dos autos para tentativa de conciliação, havendo audiência agendada na Vara de Origem em prazo superior ao mencionado no parágrafo precedente, a Secretaria deverá, previamente ao encaminhamento ao CEJUSC-JT, reservar o horário respectivo por meio de ferramenta de bloqueio de horários, de forma que o processo possa ser reincluído em pauta, sem prejuízo ao jurisdicionado, na hipótese de a conciliação não se concretizar.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo NUPEMEC-JT2, pela Presidência e pela Corregedoria Regional, observadas as respectivas atribuições.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 5 de julho de 2017.



(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - 11/07/2017


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial