Desenho tudo sobre precatrio site pequeno
O que é?
É a forma como são pagos os débitos judiciais da União, Estados, Distrito Federal e Municipios aos cidadãos ou empresas. Quando o valor do débito estatal não ultrapassa 60 salários mínimos o nome dado é RPV - requisições de pequeno valor.
 
Os precatórios estão previstos na Constituição Federal e têm a finalidade de organizar as finanças públicas. Possibilitam que os gestores programem o pagamento das dívidas sem prejudicar a execução do orçamento dos órgãos públicos, garantindo verbas, por exemplo, para manutenção dos serviços públicos.
 
Como ter acesso?
É possível realizar diversas consultas referentes aos precatórios, dentre elas:
 
Quanto ao andamento do pagamento dos precatórios e de requisições de pequeno valor
 
Para realizar o acompanhamento processual dos precatórios no site do Tribunal, localize a aba Consultas > Precatórios > Precatórios e Requisições de Pequeno Valor. A consulta pode ser feita por número de precatório ou por entidade devedora.
 
Requerimento para prioridade
 
Pessoas maiores de 60 anos ou portadoras de doenças graves podem requerer prioridade para o recebimento do precatório alimentar.
 
O pedido deverá ser dirigido ao Juiz Titular da Vara do Trabalho, caso ainda não tenha sido expedido o ofício precatório.
 
Se já expedido, o requerimento deverá ser endereçado ao Presidente do Tribunal.
 
O requerimento pode ser feito pessoalmente ou formulado por escrito por advogado habilitado nos autos do precatório.
 
Na página do Tribunal está disponível também um modelo de requerimento: Consultas > Precatórios > Modelo de Requerimento de Prioridade por idade ou doença grave.
 
Quanto à atualização monetária
 
Para facilitar o cálculo da atualização monetária de acordo com o entendimento do TST, o Tribunal disponibiliza uma tabela para que o interessado preencha os dados do precatório e saiba o valor atualizado de seu crédito.
 

Documentos e requisitos
Número do precatório ou nome da entidade devedora.
 
Localização e horário de funcionamento
A Secretaria de Precatórios fica no 19º andar, Torre B, do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Av. Marquês de São Vicente, 235).
 
Contatos
Secretaria de Precatórios
Tel.: (11) 3525-9192 (direto) / (11) 3525-9000, ramais 9689 e 9672
E-mails: assessoriaprecatorio@trtsp.jus.br e secprecatorio@trtsp.jus.br
 
Legislação relacionada
Pode ser consultada na página do Tribunal em Consultas> Precatórios> Legislação
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