Desenho tudo sobre emisso de guias site pequeno
O que é?
Alguns serviços prestados pelo Tribunal são realizados mediante pagamento efetuado pelo interessado por meio de diferentes tipos de guias. Conheça-as abaixo.
 

GFIP (recolhimento de depósito recursal, FGTS e informações à Previdência Social)

O que é?
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) possibilita o pagamento de diferentes valores, inclusive aqueles referentes aos depósitos recursais.
 
Toda vez que um pagamento é feito por meio da GFIP, o sistema bancário emite essa informação ao sistema do FGTS e da Previdência Social.
 
Como ter acesso?
No site do Tribunal, por meio da aba Serviços > GFIP – Guia p/ depósito recursal.

GPS (recolhimento de contribuições da Previdência Social)

O que é?
A Guia da Previdência Social é o documento utilizado para o recolhimento de algumas contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
 
 
A juntada aos autos judiciais de cópia da guia, após a realização do pagamento, serve como comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças condenatórias.
 
Como ter acesso?
É possível obter a guia GPS em estabelecimentos comerciais ou emiti-las diretamente pelos sites do Ministério da Previdência Social ou pelo da Receita Federal.

GRU (recolhimento de valores devidos à União)

O que é?
A Guia de Recolhimento da União (GRU) possibilita um melhor controle sobre os depósitos e pagamentos que são feitos à União. Ela foi instituída pelo Ministério da Fazenda para recolhimentos envolvendo o orçamento de órgãos públicos da esfera federal, tais como custas judiciais e taxas para acesso a alguns serviços.
 
Como ter acesso?
O site do Tribunal dispõe de um link para o Manual de emissão da GRU.

GRU Judicial (recolhimento de custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos)

O que é?
A Guia de Recolhimento da União do tipo Judicial é uma espécie de Guia, via boleto bancário, utilizada para o recolhimento de valores referentes a custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos. Pode ser paga na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
 
Como ter acesso?
Na aba Serviços > Emissão de GRU , o usuário encontrará todos os dados necessários para o correto preenchimento da guia, bem como um Manual com instruções para emissão do documento na página do Tesouro na internet.

Solicitação de Guias de Depósito

O que é?
Serve para outros pagamentos que não são feitos pelas guias anteriores.
 
Como ter acesso?
Para solicitação de guias de depósito pela página do TRT-2, é necessário estar registrado no Cadastro Unificado de Serviços deste Regional, que pode ser feito pela aba Serviços > Cadastro Unificado. Depois, com o número do processo, basta acessar a aba Serviços > Solicitação de Guia de Depósito > Solicitação de Guia de Depósito.
 
Na aba Serviços > Solicitação de Guia de Depósito é possível, ainda, realizar consultas sobre as guias emitidas e sobre as agências que atendem às Varas do Tribunal.

Restituição de Valores Pagos Indevidamente

O que é?
Em caso de recolhimentos realizados com erro, o procedimento para restituição difere de acordo com o tipo de guia.
 
Como ter acesso?
 
→ Para recolhimentos realizados com erro por meio de GPS: o pedido de restituição deve ser encaminhado diretamente pelo interessado à Receita Federal do Brasil.
 
→ Para recolhimentos realizados com erro por meio de GFIP ou de Guia de Depósito Judicial/Recursal: a parte deve solicitar a restituição ao Juízo onde tramita o processo.
 
→ Para recolhimentos realizados com erro por meio de GRU com código de Unidade Gestora (UG/Gestão) ‘080010/0001’ e Unidade Favorecida ‘Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: pedido de restituição deve ser formalizado por meio de petição dirigida à Unidade Judiciária em que se deu o recolhimento (Vara do Trabalho, SDI, SDC, Órgão Especial ou Tribunal Pleno), com a devida identificação do processo e de suas partes, acompanhada dos documentos comprobatórios do ocorrido, juntamente com os dados bancários e de identificação de quem deverá receber a restituição. Os demais procedimentos necessários para a devolução dos valores ficarão a cargo da Unidade Judiciária.
 
Para outras informações, consulte a aba Serviços > Restituição de Guias.
 
Legislação relacionada
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