1) Qual a diferença entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Justiça do Trabalho?

O Ministério do Trabalho e Emprego é órgão do Poder Executivo e é encarregado de inspecionar as condições de trabalho nas empresas e de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador. Também compete ao MTE a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como a habilitação para recebimento do Seguro Desemprego.

Já a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário e tem como missão apreciar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho, ou seja, aquelas decorrentes de conflitos entre trabalhadores e empregadores.

2) Quais as cidades são abrangidas pela 2ª Região?

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região tem competência para decidir sobre conflitos trabalhistas ocorridos no âmbito dos municípios de São Paulo, Bertioga, Santos, Guarujá, São Vicente, Cubatão, Praia Grande, São Bernardo, Santo André, Rio Grande da Serra, Mauá, Ribeirão Pires, Suzano, Mogi das Cruzes, Birituba Mirim, Salesópolis, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Guarulhos, Arujá, Santa Isabel, Guararema, Mairiporã, Franco da Rocha, Francisco Morato, Caieiras, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Barueri, Osasco, Cajamar, Carapicuíba, Taboão da Serra, Embu, Itapecerica da Serra, Embu-Guaçu, São Lourenço, Juquitiba, Cotia, Ibiúna, Vargem Grande Paulista, Jandira, Itapevi, Diadema e São Caetano do Sul.

Clique aqui para ver o mapa da jurisdição.

3) Como ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho?

O interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho pode redigir sua própria peça inicial ou procurar o Setor de Atermação do fórum da justiça trabalhista de sua cidade ou cidade mais próxima, onde um servidor redigirá a petição de ingresso a partir dos fatos narrados pelo reclamante.

4) É preciso contratar um advogado?

Não é obrigatória a utilização dos serviços de um advogado para se ingressar com uma ação trabalhista. O art. 791, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) garante o direito das partes reclamarem por conta própria em primeira e segunda instância na Justiça do Trabalho, isto é, perante as Varas do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho.

5) Há possibilidade de trocar de advogado durante o processo?

Existe a possibilidade de substituir o advogado inicialmente contratado a qualquer tempo do processo. Basta que o interessado assine nova procuração ou substabeleça dando poderes a outro profissional e que esta seja devidamente juntada aos autos do processo.

6) É possível juntar substabelecimento diretamente no balcão da Vara?

As Secretarias das Varas deverão receber os substabelecimentos apresentados no balcão, desde que no documento conste cláusula de reservas de poderes e não enseje alteração do advogado designado para receber notificações e intimações.

7) Existe algum custo para se demandar perante a Justiça do Trabalho?

Não há cobrança de taxas no momento do ajuizamento de uma ação trabalhista. Após a sentença, porém, a parte vencida na ação deverá pagar custas processuais correspondentes a 2% do valor da condenação, no caso de ser o reclamado, ou 2% sobre o valor dado à causa, no caso de ser o reclamante (hipótese de improcedência total dos pedidos).

8) Como deve ser feito o recolhimento de custas ou emolumentos na Justiça do Trabalho?

Atualmente, custas e emolumentos devem ser recolhidos obrigatoriamente pelas partes por meio de um documento chamado Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. A emissão e preenchimento do GRU deverão ser feito por meio do site da Secretaria do Tesouro Nacional, no link Guia de Recolhimento da União GRU – Impressão, devendo ser paga no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica. Após, o advogado deverá anexar a cópia do comprovante em folha anexa à petição de juntada.

9) O que deve conter a petição inicial?

Na petição inicial, o interessado em reclamar perante a Justiça do Trabalho deve narrar detalhadamente os fatos que entende violar seus direitos e formular o respectivo pedido.

Exemplo: se relatar trabalho em jornada superior à contratada deve especificar o horário cumprido diariamente e fazer o respectivo pedido de horas extras.

A lei exige, ainda, que o autor dê um valor à causa, o qual servirá como base para o cálculo de custas trabalhistas no caso de improcedência da ação, bem como que este assine a petição inicial antes que seja protocolada, sob pena de não ser aceita.

10) Quais os documentos necessários para ingressar com uma ação trabalhista?

Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (Cédula de Identidade ou Carteira de Trabalho), é necessária a apresentação dos documentos que servirão como prova do alegado na reclamatória, tais como Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (quando for reclamar salário-família), o Contrato de Trabalho, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, o Aviso Prévio, os Recibos de pagamentos e, em caso de pedido de salário comissionado, os blocos de pedidos.

Importante também apresentar documentos sindicais obtidos junto às entidades de classe quando a reclamatória tiver como base normas coletivas (acordos e convenções coletivas firmadas pelos sindicatos profissionais).

11) Qual o prazo para propor uma reclamação trabalhista?

Se a relação de trabalho ainda é vigente, é possível ajuizamento de uma ação trabalhista a qualquer tempo, podendo-se sempre reclamar parcelas dos últimos 5 (cinco) anos. Se já houve rompimento do vínculo, o prazo para ajuizamento da reclamatória é de 2 (dois) anos deste rompimento, podendo-se, da mesma forma, pleitear-se verbas dos últimos 5 (cinco) anos contados da data do protocolo da reclamatória. Passado esse prazo, o direito estará prescrito, ou seja, não se poderá mais pleiteá-lo na Justiça do Trabalho.

12) Quando o empregador pode fazer uma reclamação trabalhista?

Normalmente a reclamação trabalhista ajuizada pelo empregador consiste na ação de consignação em pagamento. Esta ação é proposta com intuito de desobrigar o empregador (devedor) da demora ou do não recebimento de verbas contratuais e rescisórias por parte do empregado (credor), que pode não querer ou não poder, por algum motivo, receber as verbas às quais tem direito.

13) Quanto tempo dura um processo trabalhista?

Não há como precisar, já que os processos não passam obrigatoriamente pelas mesmas fases. Um processo pode, por exemplo, acabar em acordo já na primeira audiência. Por outro lado, uma sentença pode desencadear uma série de recursos, fazendo com que o processo passe por várias instâncias e se estenda por mais tempo.

Ressalte-se, porém, que ações ajuizadas por pessoas com idade superior a 60 anos, ou menores de 18 anos, tem prioridade de tramitação, nos termos da lei e do Provimento GP/CR nº 13/2006 (remeter ao site), podendo ter solução em um menor espaço de tempo.

Importante observar que ter uma sentença procedente, isto é, favorável à sua causa, não significa o fim do processo e pagamento de que é devido. Após essa fase será iniciada a execução da decisão, quando serão adotadas medidas para satisfação da dívida reconhecida judicialmente, caso o devedor não faça o pagamento de forma espontânea. Essa fase também comporta recursos e, nela, a duração do processo é dependente da facilidade ou dificuldade para localização do devedor e de bens para pagamento da dívida.

14) Como consultar o andamento de um processo?

Com o número do processo em mãos, pode-se verificar o andamento no site www.trtsp.jus.br. Maiores informações sobre cada caso devem ser obtidas no balcão de atendimento da vara de origem do processo ou, se este estiver em fase recursal, no balcão da respectiva turma julgadora. É possível também consultar movimentações processuais no Diário Oficial Eletrônico, no site do tribunal, lembrando que as publicações no DOE são consideradas efetivas na data de sua publicação, inclusive quanto à disponibilização de inteiro teor das sentenças e despachos.

15) São aceitos memoriais descritivos pelos juízes e desembargadores?

Sim, e podem ser enviados tanto pela via protocolar como pessoalmente, diretamente nas varas e/ou gabinetes de desembargadores.

16) É permitida a sustentação oral nas sessões de julgamento?

Sim, e pode ser realizada pelos advogados que possuam procuração nos autos do processo. Duram, em média, 10 minutos, e os interessados devem fazer inscrição previamente pelo site (aba processos>serviços on line>sustenção oral 2ª instância), ou ainda diretamente no balcão de atendimento da turma julgadora até minutos antes da sessão de julgamento.

17) Qual o procedimento para obter certidão de objeto e pé? Qual o código que deve ser colocado no recolhimento da GRU para obter a certidão?

A certidão de objeto e pé é um documento com fé pública que reproduz, de maneira breve, o objeto do processo e em que fase ele está. A certidão contém os seguintes tópicos: número do processo, nome das partes, data da distribuição, valor da ação, objeto da ação e fase processual atual. Para obter a certidão é necessário protocolar uma petição e comprovar o recolhimento dos emolumentos, via GRU, e depois comparecer ao balcão da vara e agendar uma data para retirar a certidão. Os códigos de preenchimento do GRU para obter a certidão, no TRT-2, são os seguintes:

  • Código da Unidade Gestora (UG): 080010
  • Código da Gestão : 00001 - TESOURO NACIONAL
  • Códigos de Recolhimento : 18770-4 - STN-EMOLUMENTOS (CAIXA/BB)
  • Bancos para Pagamento : Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal

18) Qual o significado dos números do meu processo ?

Os números de processo no TRT seguem o padrão exigido pelo TST. Pegando como exemplo de número 0000001.33.2010.5.02.0001, “0000001” significa o número do processo, “33” o dígito verificador, “2010” o ano em que foi ajuizada a ação, “5” que é um processo trabalhista, “02” que pertence à 2ª Região e “0001” o código da vara em que ele se encontra.

19) Como localizar sentenças e fazer pesquisas no site do TRT-2?

Acessando a opção Processos na página inicial do site, escolhendo a seguir o campo Consultas na aba que se abrir. Nova página de consultas com diversas opções se fará disponível (consulta de Acórdãos, sentenças, despachos, etc.).

20) Como descobrir onde o juiz da vara tem firma reconhecida?

Basta acessar a página do Tribunal na internet e entrar no menu Institucional>Corregedoria Regional>Cartórios onde os juízes possuem firma.

21) Como ter acesso às portarias e demais atos normativos do TRT-2?

Através do site www.trtsp.jus.br, escolhendo-se no meni Legislação>Normas do TRT-2>Atos Normativos. Caso você não saiba, de pronto, se está procurando um ato, portaria, provimento, etc., há a possibilidade de se fazer busca por palavra.

Ainda é possível realizar pesquisas de legislação em geral, bem como tabelas práticas (feriados e salário mínimo, por exemplo), além de atos dos tribunais superiores.

22) Qual o horário de funcionamento da Justiça do Trabalho?

O horário de atendimento ao público e dos postos de protocolo em todas as cidades da 2ª Região é das 11h30 às 18h. Esse horário também é valido para o Protocolo Judiciário Expresso (Drive Thru), localizado no 1º subsolo do Edifício-Sede (contato 11. 3150-2000 – ramal 2495).

Durante o período de 20 de dezembro a 06 de janeiro de todos os anos há recesso forense, quando todos os órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região ficam fechados.

23) Existe alguma sala disponibilizada aos advogados dentro das dependências da justiça do trabalho de São Paulo?

Sim, em ambas as instâncias. No Fórum Ruy Barbosa (1ª instância), a sala do advogado fica no 10º andar do bloco A (contatos 11. 3525-9226 / 3392-5029). No Edifício-sede (2ª instância), a sala fica no 1º andar (11. 3150.2000 – ramal 2494). Em algumas unidades localizadas fora da sede também há salas destinadas a advogados.

24) Para efeito de contagem de prazo, até que horário é possível protocolar petições pela internet?

Para este fim são consideradas válidas as petições eletrônicas protocoladas até às 24h do dia em que o prazo termina.

25) Quais os procedimentos para protocolar petições eletronicamente?

Há duas maneiras de se protocolar petições eletronicamente no TRT-2:

  • Para petições endereçadas às varas do TRT-2, utiliza-se o sistema Sisdoc (Glossário). Por meio dele, as petições e documentos, que devem ser reunidos num único arquivo em formato PDF, podem ser encaminhadas sem a obrigatoriedade de certificação digital. Para tanto, inicialmente, é necessário que o usuário se vincule ao Cadastro Unificado de Serviços por meio do link (indicar), identificação essa que funcionará como assinatura digital para as futuras peças a serem protocoladas.
  • Para petições encaminhadas a instâncias superiores, utilize o e-DOC 2, que é gerido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A ferramenta permite que se enviem, juntamente com a petição, documentos relativos ao caso. Para utilizar o e-DOC 2 é necessário ter o certificado digital.

26) É possível enviar petições pelo correio?

Sim. O convênio entre o TRT-2 e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos permite que sejam encaminhadas petições por Sedex, Sedex 10 ou Sedex Hoje, com ou sem Aviso de Recebimento, respeitando-se os horários de protocolo seguidos pelo Regional. Neste caso, a data da postagem terá a mesma validade do protocolo oficial da Justiça do Trabalho da 2º Região. Entretanto, é importante observar que, conforme determina o artigo 369 da Consolidação das Normas da Corregedoria, estão excluídas do referido convênio as petições iniciais e seus aditamentos; as que requeiram o adiamento de audiência; as que requeiram o adiamento e/ou suspensão de praça ou leilão; as que arrolem ou requeiram a substituição de testemunha e as que estejam endereçadas a qualquer Juízo não integrante da Justiça do Trabalho da 2ª Região.

27) Como funciona o procedimento de retirada de processos em carga no TRT-2?

Somente advogados ou estagiários de Direito autorizados por advogados constituídos nos autos podem retirar os autos do Fórum, desde que não haja prejuízo para o andamento dos atos do processo. As partes podem ter vista dos autos somente no balcão das Secretarias, apresentando o número do processo. Caso haja necessidade do advogado ou estagiário obterem cópias de peças, pode ser realizada uma carga rápida, através de preenchimento de um Termo de Responsabilidade e identificação – quando o advogado não estiver constituído nos autos - ou mero registro junto à Secretaria – quando o advogado constar nos autos.

28) É possível ter vista e/ou extrair cópias dos autos de um processo que está no Arquivo? E fazer carga desse processo?

A carga de processos que estão arquivados não é permitida.

Quanto à consulta, qualquer interessado poderá ter vista de autos arquivados. Para tanto, basta comparecer ao Serviço de Gestão Documental e Memória, situado à Rua James Holland, 500 - Barra Funda/SP, apresentando documento original de identificação, de segunda à sexta-feira, das 11h30 às 18h e fazer a requisição.

Para extração de cópias, o interessado poderá, no próprio ato da consulta, fazer uso gratuito do scanner por até 10min e tirar as cópias desejadas na hora. As duas outras formas de se pedir a extração de cópias são através do site do tribunal, entrando em Serviços Online>Solicitação de Cópias de Autos Arquivados ou comparecendo pessoalmente ao Serviço de Gestão Documental e fazendo a requisição. Nesses dois últimos casos, o interessado receberá por e-mail a confirmação do seu pedido e a guia DARF para pagamento. Depois de paga, a guia deverá ser entregue no Serviço de Gestão Documental e Memória, sendo que aí as cópias serão preparadas e disponibilizadas para download no site do tribunal.

A consulta ou cópias de autos sigilosos ou com tramitação em segredo de justiça ficam restritos às partes e aos procuradores constituídos no processo.

29) Como fazer para desarquivar um processo?

Os pedidos de desarquivamento de autos serão efetuados por petição ou diretamente pelo interessado nas Secretarias das Varas e demais Secretarias responsáveis. A solicitação de desarquivamento deverá ser acompanhada de pedido fundamentado e de justificativa plausível para o prosseguimento do feito, sendo vedado o desarquivamento para simples consulta ou extração de cópias.

30) Quais os casos em que as Varas do Trabalho podem autenticar cópias extraídas dos autos?

No TRT-2, segundo o Provimento GP/CR Nº 13/2006:

  • XVII - Os órgãos da Justiça do Trabalho não estão obrigados a manter serviços de reprografia para atendimento ao público externo, tampouco autenticar fotocópias apresentadas pelas partes.
  • XVIII - As requisições de traslados serão atendidas sem o comprometimento das atividades normais das secretarias.

31) Em que momento é possível propor conciliação num processo trabalhista?

Existe a possibilidade de se propor conciliação nos processos trabalhistas em qualquer fase do processo. Basta acessar o site do TRT-2 e preencher o formulário que se encontra no Portal da Conciliação. Depois, é só ir acompanhando o agendamento da sua conciliação. Para maiores informações, contate o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que coordena todas as ações relativas à conciliação (telefone 11. 3150.2068 e por e-mail: conciliar@trtsp.jus.br).

32) Como ocorre a homologação dos acordos pelo juiz?

As petições de acordos deverão ser protocoladas normalmente. Em seguida, o empregado deverá comparecer pessoalmente à Secretaria, acompanhado ou não de advogado, e firmar o compromisso nos autos do processo, ratificando-o. Caso o acordo seja firmado na fase de execução, não é necessário o comparecimento à Secretaria. Em seguida o juiz analisará o acordo e decidirá pela sua homologação ou não.

33) Como fazer uma sugestão ou reclamação referente a algum serviço prestado pelo TRT?

Por intermédio da Ouvidoria, que atua como canal de comunicação entre o TRT-2 e os juízes, servidores (ativos e inativos), pensionistas, jurisdicionados, advogados e demais usuários da Justiça do Trabalho. O contato pode ser feito de diversas formas:

Por email
ouvidoria@trtsp.jus.br

Pelo site
www.trtsp.jus.br / Serviço se Informações ao Cidadão / Fale com o TRT-2
www.trtsp.jus.br / Ouvidoria / Fale com o TRT-2

Por telefone
(11) 3150-2000 - ramais: 2313 / 2312 / 2994 / 2995, das 11h30 às 19h00

Pessoalmente
Rua da Consolação nº 1272 - térreo, das 11h30 às 18h00

Não são aceitas:

  • a) manifestações anônimas (CF/88, art. 5º, inciso IV);
  • b) manifestações cujas soluções dependam de recursos orçamentários e financeiros;
  • c) manifestações para as quais exista recurso específico, inclusive correição parcial;
  • d) consultas sobre direitos trabalhistas ou previdenciários;
  • e) consultas sobre andamento processual.

Será garantido o sigilo, quanto à autoria da manifestação, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.

34) Quem pode participar dos Leilões Judiciais?

A princípio, qualquer pessoa está apta a participar dos Leilões Judiciais promovidos pelo TRT-2. Há impedimento apenas às pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, ou criaram embaraços na qualidade de arrematantes em processo de qualquer das Varas da Segunda Região, ou ainda que não realizaram o cadastro prévio pelo site.

35) Como se faz para participar dos leilões?

Os lançadores interessados deverão efetuar o cadastro antecipadamente via site: www.trtsp.jus.br (Serviços e Informações - Leilões judiciais - cadastro de licitantes) ou pessoalmente, caso em que deverão comparecer ao local da hasta pública com 01 (uma) hora de antecedência. Em ambas as hipóteses, os lançadores deverão apresentar, no dia designado para hasta pública, documento de identificação pessoal. O cadastro será válido para as hastas públicas subseqüentes, cabendo aos lançadores, tão somente, a atualização de dados, se for o caso.

Para maiores informações, a Central de Hastas Públicas atende no telefone (11) 3525.9294 e fica localizada no Fórum Ruy Barbosa, 2ª andar, Bloco B.

36) Há plantão judiciário no TRT-2?

Sim. O TRT-2 conta com Plantão Judiciário que funciona nos dias úteis, fora do horário regimental, bem como nos dias não úteis, 24 horas por dia, de acordo com as disposições contidas no Regimento Interno deste Tribunal e Portaria GP nº 10/2009 (remeter ao link).

37) Quais os casos que podem ser solucionados pelo plantão e qual o contato?

Este plantão destina-se tão somente ao atendimento de casos urgentes, nos quais se objetive evitar o perecimento do direito, dano de difícil reparação ou assegurar liberdade de locomoção, caso dos mandados de segurança e habeas corpus (Glossário).

O contato para o plantão judiciário pode ser feito tanto na 1ª como na 2ª instância, nos telefones abaixo:

1ª instância:

  • I - sede no Fórum Ruy Barbosa, para atender a jurisdição da Capital - F.: (11) 8143-3070;
  • II - sede no Fórum de Guarulhos, para atender a jurisdição de Guarulhos, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá e Suzano - F.: (11) 8143-6980;
  • III - sede no Fórum de Osasco, para atender a jurisdição de Osasco, Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Cajamar, de Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Itapevi - F.: (11) 8143-7158;
  • IV - sede no Fórum de Santos, para atender a jurisdição de Santos, Guarujá, Cubatão, Praia Grande e de São Vicente - F.: (11) 8143-2897;
  • V - sede no Fórum de São Bernardo do Campo, para atender a jurisdição de São Bernardo do Campo, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Santo André e São Caetano do Sul - F.: (11) 8143-7097.

2ª instância: (11) 8143.6798.

38) Quem pode ter acesso à biblioteca do TRT-2 e onde ela fica?

O acervo da biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros encontra-se à disposição de todo e qualquer interessado. No entanto, os empréstimos (retirada de material da biblioteca para uso externo) são restritos a magistrados e servidores.

A biblioteca Dr. Nebrídio Negreiros localiza-se no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Av. Marques de São Vicente, 235 - Torre B - 10º andar - CEP 01139-001 - São Paulo – SP, e o atendimento é feito de 2ª a 6ª feira, das 11h30 às 18h. Telefone: (11) 3525 9193. E-mail: biblioteca@trtsp.jus.br.