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STF - Repercussão Geral

STF
 
A Repercussão Geral é um instituto processual trazido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que delimita ao STF o julgamento de recursos extraordinários envolvendo questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral possibilita que a Corte decida apenas uma vez e que essa decisão atinja todas as causas com idêntica questão constitucional.
 
Veja abaixo os temas de Repercussão Geral do STF de interesse da Justiça do Trabalho e com determinação de suspensão no TRT da 2ª Região.
 
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TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL SITUAÇÃO DO TEMA
/   TESE FIRMADA
Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
 
Mérito julgado (sessão em 23/02/2017).
 
Tese firmada:
Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar.
 
Acórdão publicado em 23/08/2017, sem trânsito em julgado.
Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
 
Mérito julgado (sessão em 24/05/2017).
 
Tese firmada:
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
 
Acórdão publicado em 11/09/2017, com trânsito em julgado em 06/10/2017.
Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
 
Pendente.
Despedida imotivada de empregados de empresa pública.
 
Mérito julgado (sessão em 21/03/2013).
  
Tese firmada:
Os empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, mas sua dispensa deve ser motivada.
 
Acórdão publicado em 12/09/2013, sem trânsito em julgado.
Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
 
Pendente.
Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.
 
 
Pendente.
 
Obs.: Repercussão Geral reconhecida na égide do CPC de 1973 e art. 328-A, §1º do RISTF.
Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.
 
Mérito julgado (sessão em 08/08/2018).
 
Tese firmada:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
 
Ata nº 21 de julgamento, publicada no DJe nº 164 em 14/08/2018.
Acórdão aguardando publicação.
933
Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.
 
Pendente.
944
Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
 
Pendente.
992 
Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
 
Pendente.
 

STF - ADI, ADC e ADPF

STF
 
O controle concentrado de constitucionalidade ou controle abstrato do STF é exercido através das ações diretas e indiretas de constitucionalidade (ADIns ou ADIs, ADOs e ADCs), bem como por ações de descumprimento de preceitos fundamentais (ADPFs), com previsão nos artigos 102 e 103 da Constituição Federal, Lei nº 9.868/99 e Lei nº 9.882/99. As decisões da Suprema Corte, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante a todos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, direta e indireta.
 
Veja abaixo os temas de controle concetrado do STF de interesse da Justiça do Trabalho e com determinação de suspensão no TRT da 2ª Região.
 
nugep seta Para saber mais sobre as ações do controle concentrado, consulte diretamente no STF.
 
DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DA SUSPENSÃO NACIONAL SITUAÇÃO DO TEMA
Aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas.
 
 
(Liminar deferida em 14/10/2016 para determinar a suspensão de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho.)
Pendente.
Direito do Trabalho. Medida Cautelar em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Transporte Rodoviário de Cargas. Terceirização da atividade-fim. Medida Cautelar deferida.
 
 
(Medida cautelar deferida em 19/12/2017 para determinar a imediata suspensão de todos os feitos que envolvam a aplicação dos artigos 1º, caput, 2º, §§ 1º e 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, caput, da Lei 11.442/2007.)
Pendente.
 

STJ - RespR

STJ
 
O julgamento do Recurso Especial Repetitivo (RespR)  está disciplinado no art. 1036 e seguintes do CPC e é utilizado sempre que houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito.
 
Confira abaixo as questões submetidas ao julgamento de Recurso Especial Repetitivo (RespR) com determinação de suspensão de processos na Justiça do Trabalho.
 
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TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO SITUAÇÃO DO TEMA
 
A definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários.
 
 Cancelado
 
Processo desafetado em 25/10/2017.
 
Obs.: Proclamação Final de Julgamento: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, de ofício, desafetou o conflito do rito dos repetitivos e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o acórdão."

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