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Recurso de Revista Repetitivo

RECURSO DE REVISTA REPETITIVO
 
O Recurso de Revista Repetitivo está disciplinado nos arts. 896-B e 896-C, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014. O TST editou a Instrução Normativa nº 38 (Resolução nº 201, de 10 de novembro de 2015) e definiu os parâmetros de sua aplicação. Trata-se de uma inovação no processo trabalhista que procura, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, dar unidade às interpretações fixadas nos Tribunais Regionais do Trabalho, a fim de se garantir uma jurisprudência uniforme, estável e coerente.
 
Para o processamento do Recurso de Revista Repetitivo deve existir multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito.
 
Os recursos afetados estão sujeitos ao prazo máximo de sobrestamento fixado no art. 11 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST, que mantém o parâmetro de um ano de julgamento, a contar da afetação do tema para o Recurso de Revista Repetitivo, reiterado na Recomendação GP nº 01/2017 do TRT da 2ª Região, independentemente da revogação do § 5º, do art. 1.037, do CPC e da reforma trabalhista.
 
Confira abaixo os temas afetados à sistemática do rito repetitivo pelo TST.
 
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TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO SITUAÇÃO DO TEMA
/   TESE FIRMADA
1
Dano Moral. Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais.

 
(Sessão em 26/03/2015.)
 
(Obs.: Houve dilação do prazo de suspensão dos processos por mais 4 meses, conforme OFÍCIO.CIRC.TST.GP Nº 0905, com despacho de 27/10/2016.)
Mérito julgado (sessão em 20/04/2017), sem trânsito em julgado.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0001. DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CANDIDATO A EMPREGO. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 22/09/2017.
2
Bancário. Horas Extras. Divisor. Bancos Públicos e Privados.

 
(Sessão em 18/06/2015.)
 
 
Mérito julgado (sessão em 21/11/2016), sem trânsito em julgado.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA – ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2º, e 927 do CPC. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 19/12/2016.
3
Honorários Advocatícios sucumbenciais.
 
 
 
(Sessão em 03/03/2016.)
 
 
Pendente.
4
Multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
 
 
(Sessão em 05/05/2016.)
 
Mérito julgado (sessão em 21/08/2017), sem trânsito em julgado.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0004. MULTA. ARTIGO 523, § 1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973). INCOMPATIBILIDADE. PROCESSO DO TRABALHO. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 30/11/2017.
5
Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido. Operador de telemarketing.
 
 
(Sessão em 05/05/2016.)
 
Mérito julgado (sessão em 25/05/2017), com trânsito em julgado em 16/08/2017.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS REPETITIVOS. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0005 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE FONES DE OUVIDO. OPERADOR DE TELEMARKETING. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS. ARTS. 896-C DA CLT, 926, § 2º, E 927 DO CPC. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 02/06/2017.
6
Responsabilidade subsidiária. Dono da Obra. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 limitada à Pessoa Física ou Micro e Pequenas Empresas. 
 
 
(Sessão em 05/05/2016.)
 
 
Mérito julgado (sessão em 11/05/2017), sem trânsito em julgado.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 30/06/2017.
7
TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Ilegitimidade Passiva. Grupo Econômico. Responsabilidade Solidária. Empresa que não mais integra o grupo econômico.
 
 
(Sessão em 27/06/2016.)
 
Mérito julgado (sessão em 22/05/2017), com trânsito em julgado em 22/08/2017.
 
tese firmada2
INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. TEMA Nº 0007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. PROVIMENTO. Leia mais...
 
Acórdão publicado em 03/07/2017.
8
Agente de Educação da Fundação Casa. Adicional de Insalubridade. Laudo Pericial. Súmula 448, I, do TST.
 
 
(Sessão em 15/12/2016.)
 
Pendente.
9
Repouso semanal remunerado - RSR - integração das horas extraordinárias habituais - repercussão nas demais parcelas salariais - bis in idem - edição de Súmula do TRT da 5ª Região contrária a jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST).
 
 
(Sessão em 09/02/2017.)
 
 
Pendente.
 
 
(Obs.: Prazo de suspensão renovado a partir de 27/03/2018, conforme deliberado na sessão em 22/03/2018.)
10
Direito de adicional de periculosidade, decorrente da exposição do empregado à radiação ionizante oriunda de equipamento de Raio-X móvel em emergências e salas de cirurgia.
 
 
(Sessão em 09/02/2017.)
 
Pendente.
11
Validade da dispensa do empregado em face de conteúdo de norma interna da empresa WMS, que previu no programa denominado 'Política de Orientação para Melhoria' procedimentos específicos que deveriam ser seguidos antes da dispensa de seus trabalhadores.
 
 
(Sessão em 09/02/2017.)
 
 
Pendente.
12
SERPRO - Prêmio de Produtividade - Supressão - Prescrição.
 
 
(Sessão em 09/02/2017.)
 
Mérito julgado (sessão em 22/03/2018), sem trânsito em julgado.
 
tese firmada2
TEMA RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Nº 12. SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO.  Leia mais...
 
Aguardando publicação do acórdão.
13
"Interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho dos petroleiros, em que se assegurou o pagamento da parcela denominada RMNR", matéria referente ao tema "Petrobrás. Complementação da Remuneração Mínima por Nível e Regime-RMNR. Base de Cálculo, Norma Coletiva. Interpretação. Adicionais Convencionais".
 
 
(Sessão em 16/03/2017.)
 
(Obs.: Houve dilação do prazo de suspensão dos processos por mais 6 meses, conforme  despacho publicado no DeJT em 27/03/2018.)
Pendente. 
14
Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT.
 
 
(Sessão em 20/04/2017.)
 
Pendente.
15
Possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas.
 
 
(Sessão em 11/05/2017.)
 Pendente.
16
Adicional de Periculosidade. Artigo 193, inciso II, da CLT. Fundação Casa. Agente de Apoio Socioeducativo. Atividades e Operações Perigosas. Anexo 3 da NR 16 (Portaria 1.885/2013 - Ministério do Trabalho).
 
 
(Sessão em 10/08/2017.)
Pendente.
17
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
 
 
(Sessão em 05/10/2017.)
Pendente.
 

Incidente de Assunção de Competência (IAC)

IAC
 
O Incidente de Assunção de Competência (IAC), regulamentado pelo artigo 947 do atual Código de Processo Civil, é aplicado de forma supletiva e subsidiária ao Processo do Trabalho.
 
Consiste em uma importante ferramenta que pode ser utilizada no julgamento de recurso, na remessa necessária ou no processo de competência originária que envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos.
 
Após a instauração do IAC há o deslocamento da competência funcional do órgão fracionário para um órgão colegiado de maior composição, definido pelo regimento interno do respectivo tribunal.
 
Confira abaixo os temas afetados pelo Incidente de Assunção de Competência no TST.
 
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TEMA DESCRIÇÃO SUCINTA  / 
PROCESSO  DE  ORIGEM
ADMISSÃO SITUAÇÃO DO TEMA
1
Prevalência ou não da Convenção n. 132 da Organização Internacional do Trabalho sobre o art. 146, parágrafo único, da CLT.
 
Transitado em julgado em 14/03/2018.
2
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
 
Pendente.
 

BANJUR

BANJUR
 
O Banco Nacional de Jurisprudência Trabalhista - BANJUR é uma ferramenta disponibilizada pelo TST, em conformidade com a Instrução Normativa nº 37/2015 do TST.
 
O BANJUR tem como uma de suas finalidades facilitar a consulta à jurisprudência trabalhista, tornando-a mais prática e eficiente, por meio da construção de um repositório de jurisprudência da Justiça do Trabalho composto por súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes normativos, teses jurídicas prevalecentes e os temas submetidos à uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais do Trabalho por determinação do TST.
 
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IRDR

IRDR
 
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR foi uma grande inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Encontra-se regulamentado entre os artigos 976 e 987 do CPC. O TST editou a Instrução Normativa nº 39 (Resolução nº 203, de 15 de março de 2016) e definiu os parâmetros de sua aplicação ao Processo Laboral.
 
O cabimento do IRDR pressupõe a existência de processos que contenham idêntica questão unicamente de direito, capaz de gerar multiplicação de processos e risco de ofensa à segurança jurídica.
 
nugep seta Até o momento, o Tribunal Superior do Trabalho não editou IRDR.
 
 
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